A responsabilidade do Município por danos causados a
terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra
atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público.
Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de
regresso contra o agente responsável nos casos de dolo
ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em
casos de danos decorrentes de obras públicas
realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua
como causa excludente da responsabilidade civil do
Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

A responsabilidade do Município por danos causados a
terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra
atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público.
Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de
regresso contra o agente responsável nos casos de dolo
ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em
casos de danos decorrentes de obras públicas
realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua
como causa excludente da responsabilidade civil do
Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: V, F, V, F. Ou Alternativa B: V, V, V, F. Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: F, V, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V, V, F, V. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A norma confirma a responsabilidade objetiva do Município perante o terceiro, o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa e, na teoria do risco administrativo, a possibilidade de excludentes como a culpa exclusiva da vítima.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata o item 2 como falso, embora o art. 37, § 6º, da Constituição assegure expressamente o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também considera verdadeiro o item 3, mas a base rejeita a afirmação absoluta de isenção do Município por dano decorrente de obra pública executada por empreiteira.BErradaIncorreta porque considera verdadeiro o item 3 e falso o item 4. O erro jurídico do item 3 está na isenção automática e absoluta do Município, que não se sustenta. O item 4, ao contrário, é verdadeiro, porque a culpa exclusiva da vítima atua como excludente da responsabilidade civil estatal na teoria do risco administrativo.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à sequência V, V, F, V. O item 1 está de acordo com a primeira parte do art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. O item 2 também está correto, porque a parte final do mesmo dispositivo assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. O item 3 está errado porque afirma, de modo categórico, que o Município é isento de responsabilidade por danos de obra pública executada por empreiteira contratada, e a base afasta essa isenção automática e absoluta. O item 4 está correto porque a teoria do risco administrativo não é risco integral e admite excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar.DErradaIncorreta porque marca o item 1 como falso, apesar de ele reproduzir literalmente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A eliminação da alternativa decorre da própria literalidade constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: confundir responsabilidade objetiva do Estado perante o terceiro com responsabilidade subjetiva do agente na ação regressiva; tratar risco administrativo como se fosse risco integral, sem excludentes; e aceitar como correta a afirmação categórica de isenção do Município apenas porque a obra foi executada por empreiteira.Dica para questões semelhantesQuando o item reproduzir o art. 37, § 6º, a tendência é de correção: responsabilidade objetiva do ente e regresso apenas com dolo ou culpa.Na teoria do risco administrativo, verifique se a assertiva ignora excludentes do nexo causal; culpa exclusiva da vítima afasta a indenização.Desconfie de enunciados absolutos sobre isenção total do poder público em danos ligados a serviço ou obra pública.

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A responsabilidade do Município por danos causados a tercei...

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Gabarito: C

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