O regime jurídico estatutário assegura aos servidores munic...
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 147, parágrafo único: "Parágrafo único. O afastamento preventivo de que trata este artigo não constitui pena, sendo cabível sem prejuízo da remuneração." Como a assertiva III afirma suspensão imediata da remuneração, ela contraria a norma e deve ser afastada; por sua vez, a Constituição Federal, art. 5º, LV, e art. 41, § 1º, I e II, amparam as assertivas I e II.
- Em PAD, confira primeiro se a questão trata garantia processual: no processo administrativo sancionador, contraditório e ampla defesa são assegurados expressamente pelo art. 5º, LV, da Constituição.
- Em perda do cargo de servidor estável, confronte a alternativa com o art. 41, § 1º, I e II, da Constituição: sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo com ampla defesa são hipóteses expressas.
- Se a questão mencionar afastamento preventivo, verifique sua natureza jurídica: pela Lei nº 8.112/1990, ele não é pena e ocorre sem prejuízo da remuneração.
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Comentários
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Gabarito errado!
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. - CORRETA
Art. 22. (lei 8.112) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Não concordo com esse gabarito, conforme a CF/88 é expressamente previsto três hipóteses de perda de cargo.
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Sendo assim, a banca ao escrever "SOMENTE" exclui a AVALIÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.
Sobre a II -> aqui considera-se o texto da 8.112/90, em seu art. 22: o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Observe que o texto do comando começa com "O regime jurídico estatutário", ou seja, a Lei 8.112/90. Não devemos extrapolar quanto ao comando da questão, assim como em questões que pedem somente o texto da lei e outras que também incluem as jurisprudências, onde o texto da lei diz A e o entendimento do STJ, por exemplo, diz A + B. Devamos nos atentar.
Bons estudos a todos nós!
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