Considerando os princípios fundamentais para a reforma admi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192727
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais para a reforma
administrativa e a gestão das atividades governamentais,
no que se refere ao princípio do planejamento e à sua
abrangência nas atividades da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 7º: "A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:". Como o enunciado trata do princípio do planejamento na Administração Pública, a alternativa B é a correta por reproduzir o núcleo normativo desse comando.
Tema central: Princípio do planejamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em afirmar atuação isolada de cada secretaria para evitar compartilhamento de recursos. Isso contraria o art. 8º do Decreto-Lei nº 200/1967, segundo o qual as atividades da Administração e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo essencial do art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967. O dispositivo estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento voltado à promoção do desenvolvimento econômico-social do País e da segurança nacional.
C
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que o planejamento é facultativo para a administração direta e obrigatório apenas para empresas estatais. Isso colide com o art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967, que determina que a ação governamental obedecerá a planejamento.
D
Errada
Incorreta. A alternativa reduz o controle da chefia administrativa ao aspecto contábil da despesa e exclui a avaliação da execução dos programas e da observância das normas. O art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece controle em todos os níveis e em todos os órgãos, abrangendo, particularmente, a execução dos programas e a observância das normas.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: transformar coordenação em atuação isolada, apresentar o planejamento como faculdade e reduzir controle administrativo a controle contábil.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar do planejamento no Decreto-Lei nº 200/1967, verifique se ele aparece como dever da ação governamental, e não como faculdade.
- Quando a banca mencionar coordenação administrativa, procure a ideia de articulação permanente entre atividades, não isolamento entre órgãos.
- Em controle administrativo, não aceite enunciados que o restrinjam à contabilidade: o art. 13 também abrange execução de programas e observância de normas.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos