Considerando os princípios fundamentais para a reforma
administrativa e a gestão das atividades governamentais,
no que se refere ao princípio do planejamento e à sua
abrangência nas atividades da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando os princípios fundamentais para a reforma
administrativa e a gestão das atividades governamentais,
no que se refere ao princípio do planejamento e à sua
abrangência nas atividades da Administração Pública,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A coordenação das atividades administrativas deve
ser realizada de forma isolada por cada secretaria
municipal para evitar o compartilhamento de recursos
entre as áreas. Ou Alternativa B: A ação governamental obedecerá a planejamento
que vise a promover o desenvolvimento
econômico-social do País e a segurança nacional.  Ou Alternativa C: O planejamento das atividades públicas é de
execução facultativa para os órgãos que compõem a
administração direta, sendo obrigatório apenas para
 as empresas estatais. Ou Alternativa D: O controle exercido pela chefia administrativa deve
restringir-se ao aspecto contábil da despesa, ficando
 a avaliação de resultados sob responsabilidade do
controle social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ação governamental obedecerá a planejamento
que vise a promover o desenvolvimento
econômico-social do País e a segurança nacional.  Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 7º: "A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:". Como o enunciado trata do princípio do planejamento na Administração Pública, a alternativa B é a correta por reproduzir o núcleo normativo desse comando.Tema central: Princípio do planejamentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em afirmar atuação isolada de cada secretaria para evitar compartilhamento de recursos. Isso contraria o art. 8º do Decreto-Lei nº 200/1967, segundo o qual as atividades da Administração e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo essencial do art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967. O dispositivo estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento voltado à promoção do desenvolvimento econômico-social do País e da segurança nacional.CErradaIncorreta. A alternativa afirma que o planejamento é facultativo para a administração direta e obrigatório apenas para empresas estatais. Isso colide com o art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967, que determina que a ação governamental obedecerá a planejamento.DErradaIncorreta. A alternativa reduz o controle da chefia administrativa ao aspecto contábil da despesa e exclui a avaliação da execução dos programas e da observância das normas. O art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece controle em todos os níveis e em todos os órgãos, abrangendo, particularmente, a execução dos programas e a observância das normas.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: transformar coordenação em atuação isolada, apresentar o planejamento como faculdade e reduzir controle administrativo a controle contábil.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar do planejamento no Decreto-Lei nº 200/1967, verifique se ele aparece como dever da ação governamental, e não como faculdade.Quando a banca mencionar coordenação administrativa, procure a ideia de articulação permanente entre atividades, não isolamento entre órgãos.Em controle administrativo, não aceite enunciados que o restrinjam à contabilidade: o art. 13 também abrange execução de programas e observância de normas.

Considerando os princípios fundamentais para a reforma admi...

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Gabarito: B

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