Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário.

Question

Considerando         o         disposto         no         Art.         10         da         Lei         nº         8.429/1992,
assinale         a         alternativa         em         que         NÃO         há         configuração         de
ato         de         improbidade         administrativa         que         cause         lesão         ao
erário. Alternativa A: Agente         público         realiza         procedimento         administrativo
com         falha         formal,         sem         dolo         e         sem         qualquer         prejuízo
financeiro         efetivo         à         Administração         Pública. Ou Alternativa B: Autoridade         administrativa         permite         que         empresa
privada         utilize         equipamentos         públicos         sem
observância         das         formalidades         legais,         resultando         em
prejuízo         ao         patrimônio         público. Ou Alternativa C: Gestor         público         autoriza         a         aquisição         de         bens         por         valor
superior         ao         de         mercado,         ocasionando         comprovada
perda         patrimonial         ao         erário. Ou Alternativa D: Servidor         público         facilita         a         alienação         de         bem         público
por         valor         inferior         ao         de         mercado,         gerando         dano
patrimonial         ao         ente         público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Agente         público         realiza         procedimento         administrativo
com         falha         formal,         sem         dolo         e         sem         qualquer         prejuízo
financeiro         efetivo         à         Administração         Pública. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". A alternativa A descreve falha formal sem dolo e sem prejuízo financeiro efetivo, afastando os requisitos do tipo.Tema central: Improbidade por lesão ao erárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021, exige cumulativamente conduta dolosa e lesão ao erário efetiva e comprovada. Além disso, a base indica o art. 1º, § 2º: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." A própria alternativa nega o dolo e nega o prejuízo financeiro efetivo. Portanto, uma falha meramente formal, isolada desses requisitos, não configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.BErradaEstá errada porque descreve hipótese compatível com o art. 10, II, da Lei nº 8.429/1992: permitir que pessoa jurídica privada utilize bens públicos sem observância das formalidades legais. A alternativa ainda informa que disso resultou prejuízo ao patrimônio público, preenchendo o requisito do caput de lesão efetiva ao erário.CErradaEstá errada porque a conduta narrada corresponde ao art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992: permitir ou facilitar aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. O enunciado da alternativa também afirma comprovada perda patrimonial ao erário, o que satisfaz a exigência do caput de dano efetivo e comprovado.DErradaEstá errada porque a situação se enquadra no art. 10, IV, da Lei nº 8.429/1992: permitir ou facilitar alienação de bem público por preço inferior ao de mercado. A própria alternativa acrescenta a ocorrência de dano patrimonial ao ente público, elemento exigido pelo caput para a configuração da lesão ao erário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mera irregularidade administrativa e improbidade do art. 10. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta falha formal nem mera inobservância procedimental: é indispensável dolo e lesão patrimonial efetiva e comprovada.Dica para questões semelhantesNo art. 10, verifique primeiro os dois filtros do caput: dolo e dano efetivo e comprovado ao erário.Leia os incisos do art. 10 sempre em conjunto com o caput; a conduta típica não dispensa a prova da lesão patrimonial.Se a alternativa afirmar ausência de dolo ou ausência de prejuízo efetivo, a tendência é afastar improbidade por lesão ao erário.Não confunda ilegalidade ou falha formal com improbidade administrativa.

Considerando o disposto no A...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas