A gestão pública municipal manifesta sua vontade por
meio de atos administrativos, que devem preencher
requisitos específicos para serem considerados válidos e
eficazes perante a sociedade. No que se refere à
extinção do ato administrativo por conveniência e
oportunidade da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.

Question

A gestão pública municipal manifesta sua vontade por
meio de atos administrativos, que devem preencher
requisitos específicos para serem considerados válidos e
eficazes perante a sociedade. No que se refere à
extinção do ato administrativo por conveniência e
oportunidade da Administração Pública, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A administração pode revogar atos por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
 a apreciação judicial. Ou Alternativa B: A revogação de um ato administrativo que apresenta
vício insanável de legalidade é obrigatória para o
gestor municipal, independentemente da análise do
interesse público. Ou Alternativa C: O poder judiciário pode realizar a revogação de um
ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal
fundamentado puramente em critérios de mérito
administrativo. Ou Alternativa D: O ato de revogação possui efeitos retroativos à data
da prática do ato original, eliminando todas as
consequências jurídicas produzidas desde a sua
origem no tempo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A administração pode revogar atos por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
 a apreciação judicial. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o enunciado trata da extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade, a hipótese é de revogação, o que conduz à alternativa A.Tema central: Revogação do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve o regime jurídico da revogação: ela é ato da própria Administração, fundada em conveniência e oportunidade, sobre ato válido, com respeito aos direitos adquiridos. Além disso, a afirmação de que a apreciação judicial fica ressalvada coincide com o entendimento da Súmula 473 do STF. O ponto decisivo foi distinguir revogação de anulação e reconhecer que o controle judicial subsiste, mas não como substituição do mérito administrativo.BErradaEstá errada porque vício insanável de legalidade não autoriza revogação, e sim anulação. A base é expressa ao distinguir os institutos: ilegalidade gera anulação obrigatória; conveniência e oportunidade autorizam revogação. A alternativa confunde o requisito jurídico de cada forma de extinção do ato.CErradaEstá errada porque o Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo com fundamento puramente em mérito administrativo. A revogação por conveniência e oportunidade é manifestação de autotutela administrativa. A apreciação judicial é ressalvada, mas seu campo é o controle de legalidade, não a substituição da Administração na valoração de conveniência e oportunidade.DErradaEstá errada porque atribui à revogação efeito retroativo. Segundo a base, a revogação produz, em regra, efeitos não retroativos, isto é, ex nunc, preservando os efeitos jurídicos validamente produzidos pelo ato até sua retirada. A alternativa descreve efeito incompatível com a revogação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revogação e anulação, além da falsa ideia de que a ressalva de apreciação judicial autoriza o Judiciário a revogar atos por mérito administrativo.Dica para questões semelhantesSe o problema for ilegalidade ou vício, a resposta jurídica é anulação; se for conveniência e oportunidade, a resposta é revogação.Revogação exige respeito aos direitos adquiridos.Controle judicial não significa poder de revogar por mérito administrativo.Revogação, em regra, produz efeitos prospectivos, não retroativos.

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Gabarito: A

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