A organização administrativa brasileira compreende a
divisão entre administração direta e indireta, sendo esta
última composta por entidades com personalidade
jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às
características das fundações públicas instituídas pelo
Estado, assinale a alternativa correta.

Question

A organização administrativa brasileira compreende a
divisão entre administração direta e indireta, sendo esta
última composta por entidades com personalidade
jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às
características das fundações públicas instituídas pelo
Estado, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As entidades da administração indireta possuem
autonomia política e legislativa para criar seus
próprios tributos e normatizar o funcionamento dos
poderes locais. Ou Alternativa B: A administração direta é composta por autarquias e
empresas públicas que executam serviços
descentralizados sob a supervisão direta do
ministério supervisor competente da área. Ou Alternativa C: As fundações públicas de direito público adquirem
personalidade jurídica a partir do registro de seus
atos constitutivos em cartório de registro civil de
pessoas jurídicas. Ou Alternativa D: As fundações públicas podem possuir personalidade
jurídica de direito público ou de direito privado, sendo
instituídas pelo Estado para o desempenho de
atividades de interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As fundações públicas podem possuir personalidade
jurídica de direito público ou de direito privado, sendo
instituídas pelo Estado para o desempenho de
atividades de interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”.Tema central: Fundações públicasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque entidades da administração indireta não possuem autonomia política nem legislativa. A base é expressa em afirmar que elas têm autonomia administrativa nos limites legais, mas não integram a estrutura federativa como entes dotados de poder político originário. Por isso, não podem criar tributos por vontade própria nem normatizar poderes locais.BErradaIncorreta porque confunde a composição da administração direta com a da indireta. Segundo a base, a administração direta é formada pelos entes políticos e seus órgãos; autarquias e empresas públicas integram a administração indireta. O erro jurídico está no conceito e na classificação dos entes administrativos.CErradaIncorreta porque atribui às fundações públicas de direito público uma forma de aquisição de personalidade que, pela base, vale apenas para as fundações públicas de direito privado. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, § 3º: “As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.” E o art. 5º, IV, do mesmo diploma dispõe: “Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.” Logo, o registro cartorário mencionado refere-se às fundações públicas de direito privado, não às de direito público.DCertaA alternativa D está correta porque as fundações instituídas pelo Poder Público podem assumir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No caso das fundações públicas de direito privado, aplica-se o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 200/1967: “As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.” Assim, a expressão da alternativa sobre desempenho de atividades de interesse coletivo é compatível com a finalidade pública dessas entidades.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar administração indireta por direta, confundir autonomia administrativa com autonomia política e generalizar para toda fundação pública a regra de registro em cartório, que a base limita à fundação pública de direito privado.Dica para questões semelhantesSepare primeiro administração direta e indireta: autarquias, empresas públicas e fundações públicas pertencem à indireta.Entidade administrativa não é ente político: autonomia administrativa não gera competência legislativa nem tributária originária.Em fundação pública, verifique a natureza jurídica: a de direito público não se submete à mesma lógica de aquisição de personalidade da de direito privado.Se a alternativa disser que toda fundação pública é apenas de direito privado, elimine-a, porque a base admite fundações públicas de direito público e de direito privado.

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A organização administrativa brasileira compreende a divisã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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