O poder de polícia administrativa confere à
Administração Pública a prerrogativa de limitar ou
condicionar o exercício de direitos individuais em
benefício do interesse da coletividade. No que tange aos
atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios,
assinale a alternativa correta.

Question

O         poder         de         polícia         administrativa         confere         à
Administração         Pública         a         prerrogativa         de         limitar         ou
condicionar         o         exercício         de         direitos         individuais         em
benefício         do         interesse         da         coletividade.         No         que         tange         aos
atributos         do         poder         de         polícia         aplicados         à         rotina         de fiscalização         de         obras         particulares         nos         municípios,
assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: O         atributo         da         coercitividade         obriga         o         agente         público         a
solicitar         autorização         por         escrito         do         proprietário         antes
de         realizar         a         medição         da         área         total         construída
irregularmente. Ou Alternativa B: A         discricionariedade         do         fiscal         de         obras         é         absoluta         e
ilimitada,         permitindo         a         aplicação         de         multas
pecuniárias         baseadas         na         aparência         física         do         canteiro
de         construção. Ou Alternativa C: A         autoexecutoriedade         permite         que         a         Administração
tome         medidas         imediatas         para         conter         riscos         iminentes
à         segurança         pública,         sem         a         necessidade         de         prévia
ordem         judicial. Ou Alternativa D: A         presunção         de         veracidade         do         ato         administrativo         de
fiscalização         é         facultativa,         exigindo         que         o         Município
comprove         a         irregularidade         com         laudos         de         peritos
públicos         ou         de         empresas         privadas         terceirizadas.

Taynar AP · Accepted Answer

Alternativa [C] A         autoexecutoriedade         permite         que         a         Administração
tome         medidas         imediatas         para         conter         riscos         iminentes
à         segurança         pública,         sem         a         necessidade         de         prévia
ordem         judicial. Discricionariedade: Liberdade dentro dos limites da lei.Coercitividade: Decisões obrigatórias, mesmo sem concordância do particular.Autoexecutoriedade: Administração executa a medida sem ordem judicial, quando permitido.Presunção de legitimidade e veracidade : O ato é presumido legal e verdadeiro até prova em contrário.

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