O poder de polícia administrativa confere à
Administração Pública a prerrogativa de limitar ou
condicionar o exercício de direitos individuais em
benefício do interesse da coletividade. No que tange aos
atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios,
assinale a alternativa correta.

Question

O         poder         de         polícia         administrativa         confere         à
Administração         Pública         a         prerrogativa         de         limitar         ou
condicionar         o         exercício         de         direitos         individuais         em
benefício         do         interesse         da         coletividade.         No         que         tange         aos
atributos         do         poder         de         polícia         aplicados         à         rotina         de fiscalização         de         obras         particulares         nos         municípios,
assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: O         atributo         da         coercitividade         obriga         o         agente         público         a
solicitar         autorização         por         escrito         do         proprietário         antes
de         realizar         a         medição         da         área         total         construída
irregularmente. Ou Alternativa B: A         discricionariedade         do         fiscal         de         obras         é         absoluta         e
ilimitada,         permitindo         a         aplicação         de         multas
pecuniárias         baseadas         na         aparência         física         do         canteiro
de         construção. Ou Alternativa C: A         autoexecutoriedade         permite         que         a         Administração
tome         medidas         imediatas         para         conter         riscos         iminentes
à         segurança         pública,         sem         a         necessidade         de         prévia
ordem         judicial. Ou Alternativa D: A         presunção         de         veracidade         do         ato         administrativo         de
fiscalização         é         facultativa,         exigindo         que         o         Município
comprove         a         irregularidade         com         laudos         de         peritos
públicos         ou         de         empresas         privadas         terceirizadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A         autoexecutoriedade         permite         que         a         Administração
tome         medidas         imediatas         para         conter         riscos         iminentes
à         segurança         pública,         sem         a         necessidade         de         prévia
ordem         judicial. Gabarito: CFundamento decisivo: A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e autoriza a Administração a adotar medidas materiais imediatas, sem prévia ordem judicial, especialmente diante de urgência ou risco à coletividade. Por isso, a alternativa C corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Atributos do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a coercibilidade do poder de polícia. Esse atributo permite que a atuação administrativa legítima seja imposta ao administrado nos limites da lei, independentemente de anuência. Portanto, não se exige autorização escrita do proprietário como condição para a atuação fiscalizatória indicada pela alternativa.BErradaEstá errada porque transforma discricionariedade em arbítrio. A discricionariedade no poder de polícia existe apenas dentro dos limites legais, da finalidade pública e da razoabilidade. Além disso, a aplicação de multa exige fundamento legal e não pode se apoiar em critério subjetivo como a mera aparência física do canteiro de obras.CCertaA alternativa C está correta porque identifica com precisão a autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração adotar providências imediatas para prevenir ou fazer cessar situação de risco, sem necessidade de recorrer previamente ao Judiciário, sobretudo em contexto de urgência e proteção da segurança pública. É exatamente o que se espera na fiscalização urbanística diante de obra que represente risco iminente.DErradaEstá errada porque trata a presunção de veracidade como facultativa, quando ela é atributo relativo do ato administrativo. O ato de fiscalização nasce com presunção de legitimidade e veracidade até prova em contrário, de modo que não se exige, como regra, laudo pericial prévio de peritos públicos ou empresas privadas para validar a constatação administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre coercibilidade e necessidade de consentimento do particular, além do erro comum de tratar discricionariedade como poder ilimitado e de esquecer que a autoexecutoriedade admite atuação direta apenas nas hipóteses juridicamente admitidas, especialmente em urgência.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em atuação material imediata da Administração sem ordem judicial prévia, verifique se está descrevendo autoexecutoriedade e se há urgência ou hipótese legalmente admitida.Se a alternativa exigir consentimento do administrado para a fiscalização, desconfie: isso contraria a coercibilidade do poder de polícia.Sempre elimine alternativas que tratem discricionariedade como absoluta; no poder de polícia, ela permanece subordinada à legalidade, à finalidade pública e à razoabilidade.Quando aparecer presunção de veracidade, lembre que ela é relativa e opera em favor do ato até prova em contrário; não é faculdade do ente público.

O poder de polícia administr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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