O poder de polícia administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4194268 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão cobra os atributos do poder de polícia, e o ponto decisivo é a autoexecutoriedade: a Administração pode adotar medidas materiais imediatas, sem prévia ordem judicial, quando houver hipótese legalmente admitida ou situação urgente. Como a alternativa C trata da contenção imediata de risco iminente à segurança pública, ela descreve corretamente esse atributo e, por isso, é o gabarito.

Tema central: Atributos do poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a coercitividade significa que a medida de polícia pode ser imposta ao administrado independentemente de sua concordância. Exigir autorização escrita do proprietário inverte o atributo: o poder de polícia não depende da anuência do particular para a prática do ato fiscalizatório.
B
Errada
Está errada porque a discricionariedade administrativa não é absoluta nem ilimitada. No poder de polícia, a atuação do fiscal está subordinada à lei, à finalidade pública e à razoabilidade/proporcionalidade. Além disso, multa administrativa não pode ser aplicada com base em critério subjetivo como a aparência física do canteiro, mas exige fundamento normativo e motivação compatível.
C
Certa
A alternativa C está correta porque atribui à autoexecutoriedade exatamente o efeito jurídico reconhecido na base: a possibilidade de a Administração adotar medidas materiais imediatas de polícia administrativa sem recorrer previamente ao Judiciário, especialmente diante de urgência e risco à coletividade. O enunciado menciona contenção de riscos iminentes à segurança pública, que é precisamente a situação em que esse atributo se manifesta de modo legítimo.
D
Errada
Está errada porque a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não é facultativa. Trata-se de presunção relativa, válida até prova em contrário, de modo que não se exige, desde logo, comprovação prévia exaustiva pelo Município com laudos de peritos públicos ou empresas privadas para que o ato de fiscalização produza seus efeitos.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas entre os atributos do poder de polícia: trocar coercitividade por necessidade de consentimento do administrado, tratar discricionariedade como liberdade arbitrária e negar a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. O núcleo da questão, porém, era reconhecer a autoexecutoriedade em situação urgente.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em atuação imediata da Administração sem ordem judicial prévia, verifique se há urgência ou risco à coletividade: isso aponta para autoexecutoriedade.
  • Coercitividade nunca significa depender de autorização do particular; significa imposição obrigatória da medida administrativa.
  • Quando a banca usar a palavra discricionariedade, teste sempre os limites: lei, finalidade pública e vedação à arbitrariedade.
  • Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa, não facultativa nem absoluta.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Discricionariedade: Liberdade dentro dos limites da lei.

Coercitividade: Decisões obrigatórias, mesmo sem concordância do particular.

Autoexecutoriedade: Administração executa a medida sem ordem judicial, quando permitido.

Presunção de legitimidade e veracidade : O ato é presumido legal e verdadeiro até prova em contrário.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo