O Município possui três imóveis em situação distinta:
uma praça central utilizada pela população há décadas;
um prédio ocupado por escola pública em
funcionamento; e um terreno sem destinação específica,
recebido por dação em pagamento de contribuinte
inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende
vender os três bens para custear a construção de uma
nova unidade administrativa, argumentando que todos
pertencem ao Município e, portanto, integram livremente
o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de
alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a
classificação dos bens públicos, a necessidade de
desafetação e a compatibilidade da venda com o regime
jurídico aplicável.
Considerando a classificação, a afetação e a
possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale
a alternativa CORRETA.

Question

O Município possui três imóveis em situação distinta:
uma praça central utilizada pela população há décadas;
um prédio ocupado por escola pública em
funcionamento; e um terreno sem destinação específica,
recebido por dação em pagamento de contribuinte
inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende
vender os três bens para custear a construção de uma
nova unidade administrativa, argumentando que todos
pertencem ao Município e, portanto, integram livremente
 o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de
alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a
classificação dos bens públicos, a necessidade de
desafetação e a compatibilidade da venda com o regime
jurídico aplicável.
Considerando a classificação, a afetação e a
possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale
 a alternativa CORRETA. Alternativa A: A praça, a escola e o terreno podem ser alienados
pelo Município, desde que haja finalidade
administrativa indicada no processo. Ou Alternativa B: A escola possui natureza dominical por integrar o
patrimônio municipal, enquanto a praça depende de
autorização de uso. Ou Alternativa C: A praça e a escola são bens afetados a finalidades
públicas, enquanto o terreno sem destinação pode
ser tratado como bem dominical. Ou Alternativa D:  O terreno recebido por dação em pagamento
mantém regime de uso especial até que a
Administração edite ato de incorporação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A praça e a escola são bens afetados a finalidades
públicas, enquanto o terreno sem destinação pode
ser tratado como bem dominical. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Civil, art. 99, I, II e III: "Art. 99. São bens públicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." No caso, a praça se enquadra no inciso I, o prédio da escola pública em funcionamento no inciso II e o terreno sem destinação específica no inciso III, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Classificação dos bens públicosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde titularidade pública com livre disponibilidade jurídica. Código Civil, art. 100: "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar." Logo, a praça e a escola não podem ser alienadas enquanto mantida a afetação; a alienação exigiria prévia desafetação. Apenas o bem dominical se submete à regra do art. 101: "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."BErradaEstá errada por erro de classificação legal. A escola em funcionamento não é bem dominical; por estar destinada a serviço público, enquadra-se como bem de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil. Também está errada ao afirmar que a praça depende de autorização de uso para sua classificação, porque a lei já a qualifica diretamente como bem de uso comum do povo no art. 99, I.CCertaA alternativa C corresponde exatamente à classificação legal do art. 99 do Código Civil. A praça se enquadra no inciso I, porque a lei menciona expressamente "praças" como bens de uso comum do povo. O prédio ocupado por escola pública em funcionamento se enquadra no inciso II, por ser edifício destinado a serviço ou estabelecimento da administração municipal. Já o terreno recebido por dação em pagamento, sem destinação específica, não está afetado a uso comum nem a serviço público, razão pela qual se enquadra como bem dominical, nos termos do inciso III. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.DErradaEstá errada porque a forma de aquisição do terreno por dação em pagamento não define sua natureza jurídica. O critério legal é a afetação. Sem destinação a serviço ou estabelecimento da administração, o terreno não é bem de uso especial; enquadra-se como bem dominical, conforme art. 99, III, do Código Civil.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre pertencer ao Município e ser bem dominical disponível para venda. Não basta a titularidade pública: a classificação depende da afetação, e bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.Dica para questões semelhantesClassifique o bem pelo art. 99 do Código Civil: praça = uso comum do povo; edifício em serviço público = uso especial; bem sem destinação pública específica = dominical.Não use a forma de aquisição como critério de classificação; o dado decisivo é a afetação do bem.Antes de admitir alienação, verifique se o bem está afetado: bens dos arts. 99, I e II, permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação; bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

O Município possui três imóveis em situação distinta: uma p...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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