Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
 à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública.  Alternativa A: Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da
relação de subordinação entre órgãos e agentes
públicos. Ou Alternativa B: Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem
margem de escolha, devendo seguir exatamente os
critérios previamente definidos pela lei. Ou Alternativa C: Poder de Polícia − pois envolve a limitação de
direitos individuais em prol do interesse coletivo
mediante atuação coercitiva. Ou Alternativa D: Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade. Gabarito: DFundamento decisivo: Há poder discricionário quando a ordem jurídica confere à Administração margem de escolha entre soluções juridicamente possíveis, dentro dos limites legais e orientada ao interesse público; no caso, a norma prevê que a autoridade poderá conceder autorização e o gestor aprecia concretamente interesse público, impacto urbano e segurança para fixar o horário, de modo que o elemento decisivo da atuação é a liberdade administrativa juridicamente delimitada, o que conduz à alternativa D.Tema central: Poder discricionárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, com direção, coordenação, fiscalização, delegação e avocação entre órgãos e agentes. O caso não envolve relação de subordinação funcional nem ato de chefia interna; envolve decisão sobre pedido de particular com margem de escolha conferida pela norma.BErradaIncorreta. Poder disciplinar refere-se à apuração de infrações e à aplicação de sanções a servidores ou demais sujeitos vinculados à disciplina administrativa, o que não aparece no caso. Além disso, a própria alternativa afirma atuação sem margem de escolha, mas o enunciado mostra o contrário: a autoridade avalia critérios e escolhe o horário autorizado dentro da lei.CErradaIncorreta. Embora autorizações e restrições sobre atividade privada possam surgir no âmbito do poder de polícia em sentido material amplo, essa não é a classificação decisiva cobrada aqui. O enunciado enfatiza a margem de liberdade da autoridade para apreciar critérios legais e definir o conteúdo da autorização; por esse critério, a resposta correta é poder discricionário, e não a ideia de limitação coercitiva de direitos.DCertaA alternativa D está correta porque o enunciado descreve exatamente a situação em que a autoridade decide dentro dos limites fixados pela legislação, aplicando ao caso concreto critérios legais abertos como interesse público, impacto urbano e segurança. A expressão de que a autoridade poderá conceder a autorização e a definição do horário dentro dos limites legais revelam valoração administrativa quanto ao conteúdo da decisão, característica própria do poder discricionário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autorização de funcionamento, que pode lembrar poder de polícia, e o verdadeiro núcleo cobrado no enunciado: a margem de liberdade decisória da autoridade dentro dos limites legais, que caracteriza o poder discricionário.Dica para questões semelhantesIdentifique se o enunciado destaca escolha administrativa dentro da lei; se sim, o foco tende a ser discricionariedade.Não confunda atuação sobre particular com poder hierárquico; hierarquia exige relação interna entre órgãos e agentes.Se não há infração nem sanção, afaste poder disciplinar.Quando a questão trouxer autorização ou controle de atividade privada, verifique se a banca quer a classificação material da atividade ou o traço decisivo da atuação narrada.

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Considere a seguinte situação hipotética: "Um município edi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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