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Q4193411
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos | UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4193411 Direito Administrativo
Em outubro de 2026, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Os servidores públicos podem concorrer a cargos eletivos, desde que cumpram regras de desincompatibilização (afastamento do cargo) e prazos definidos na legislação eleitoral. Sobre o mandato eletivo de servidor eleito, analise as asserções.

I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.  
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 94, incisos I, II e III: “Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.”

Tema central: Mandato eletivo do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora a asserção I esteja de acordo com o art. 94, I, a asserção IV contraria o art. 94, III, b. Na hipótese de vereador sem compatibilidade de horário, a lei prevê afastamento do cargo, mas a remuneração não é automaticamente a do cargo eletivo: “sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.
B
Errada
Incorreta porque a asserção II viola o art. 94, II. No mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo, mas a lei não diz que receberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo; diz que lhe é facultado optar pela sua remuneração. A asserção III, isoladamente, está correta, mas a alternativa erra por incluir a II.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as duas asserções que coincidem com a literalidade do art. 94 da Lei nº 8.112/1990. A asserção I corresponde ao inciso I, que determina o afastamento do cargo no mandato federal, estadual ou distrital. A asserção III corresponde ao art. 94, III, a, segundo o qual, no mandato de vereador com compatibilidade de horário, o servidor percebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
Errada
Incorreta porque as duas asserções estão erradas pelo mesmo fundamento jurídico. Tanto no mandato de prefeito quanto no de vereador sem compatibilidade de horário, a Lei nº 8.112/1990 não impõe recebimento da remuneração do cargo eletivo; ela assegura faculdade de opção pela remuneração, conforme art. 94, II e III, b.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da fórmula legal “sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração” por uma afirmação categórica de recebimento da remuneração do cargo eletivo. O erro está no regime remuneratório, não no afastamento.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre duas perguntas: há afastamento do cargo ou não, e qual é o regime de remuneração.
  • Em prefeito e em vereador sem compatibilidade de horário, memorize a expressão legal decisiva: há afastamento, mas a remuneração depende de opção.
  • Em vereador com compatibilidade de horário, a lei autoriza perceber as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
  • Se a alternativa trocar “faculdade de opção” por recebimento obrigatório, ela contraria o art. 94 da Lei nº 8.112/1990.

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Comentários

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  • servidor que for eleito para mandato federa, estadual ou distrital ficará afastado do cargo.
  • cargo de prefeito: afastamento + opção de remuneração
  • servidor + vereador + horários compatíveis = recebe os dois
  • servidor + vereador + incompatibilidade de horários = opção pela remuneração

gabarito C

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

       Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

       I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

       II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

       III - investido no mandato de vereador:

       a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

       b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

       § 1  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

A alternativa correta é a C: I e III.

A questão cobra a aplicação das regras do Artigo 94 da Lei nº 8.112/1990 (e do Artigo 38 da Constituição Federal), que disciplinam as situações em que o servidor público é investido em mandato eletivo:

  • I. Correta: "Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo."
  • Conforme o Art. 94, I: "tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;".
  • II. Incorreta: "Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo."
  • O erro: O servidor será afastado, mas é-lhe facultado optar pela sua remuneração (Art. 94, II). Ou seja, ele pode escolher se deseja receber a remuneração do cargo eletivo ou a do seu cargo efetivo, e não obrigatoriamente a do cargo eletivo.
  • III. Correta: "Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo."
  • Conforme o Art. 94, III, "a": "havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;".
  • IV. Incorreta: "Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo."
  • O erro: Havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado, mas também lhe é facultado optar pela sua remuneração (Art. 94, III, "b"), assim como ocorre no mandato de Prefeito.

afastado de seu cargo. No entanto, a premissa está incompleta quanto ao pagamento: é facultado ao servidor optar pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, e não obrigatoriamente receber a do cargo eletivo. [, ]

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