No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios.

Question

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios. Alternativa A: Eficiência − exige que a Administração Pública atue
com qualidade, celeridade e economicidade,
buscando melhores resultados na prestação dos
serviços públicos. Ou Alternativa B: Impessoalidade − impõe que a atuação
administrativa deve visar ao interesse público,
vedando favorecimentos pessoais ou promoção
individual de agentes públicos.  Ou Alternativa C: Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Ou Alternativa D: Legalidade − determina que o administrador público
 só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade
ou vontade pessoal fora dos limites legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pediu os princípios expressamente previstos nesse dispositivo, a consequência é direta: a alternativa C é a única que não corresponde ao rol literal do art. 37, caput.Tema central: Princípios do art. 37Análise das alternativasAErradaEstá incorreta como resposta da questão porque “eficiência” corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. O critério decisivo é o confronto direto com a enumeração constitucional.BErradaEstá incorreta como resposta da questão porque “impessoalidade” corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. O item não pode ser assinalado porque está dentro do rol literal cobrado.CCertaA alternativa C está certa porque menciona “Supremacia do Interesse Público”, e esse princípio não aparece entre os princípios expressamente enumerados no art. 37, caput, da CF/88. A resolução da questão não depende de discutir relevância doutrinária desse princípio, mas apenas de verificar se ele integra ou não o rol constitucional expresso, que contém somente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.DErradaEstá incorreta como resposta da questão porque “legalidade” corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. A eliminação decorre do mesmo confronto literal com o texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios expressos do art. 37, caput, e construções doutrinárias do regime jurídico-administrativo. “Supremacia do interesse público” pode ser lembrada pelo candidato, mas não integra o rol expressamente previsto no dispositivo constitucional cobrado.Dica para questões semelhantesSe o enunciado cobrar princípios expressamente previstos, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado.No art. 37, caput, o rol expresso é: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Não confunda princípio expresso na Constituição com princípio implícito ou construção doutrinária do Direito Administrativo.

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No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação d...

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Gabarito: C

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