No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos
próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção
de atos administrativos é essencial para a análise da
validade e da permanência destes atos no ordenamento
jurídico, especialmente no que se refere ao controle de
legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos
dessas modalidades de extinção do ato administrativo,
correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:
(__)Extinção do ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo
ser realizada pela Administração ou pelo Poder
Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de
interesse público superveniente, relacionada à
conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo
beneficiário, das condições impostas para sua
manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo,
desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a
terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:
I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos
próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção
de atos administrativos é essencial para a análise da
validade e da permanência destes atos no ordenamento
jurídico, especialmente no que se refere ao controle de
legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos
dessas modalidades de extinção do ato administrativo,
correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:
(__)Extinção do ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo
ser realizada pela Administração ou pelo Poder
Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de
interesse público superveniente, relacionada à
conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo
beneficiário, das condições impostas para sua
manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo,
desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a
terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:
I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: Alternativa A: IV, III, II, I. Ou Alternativa B: II, I, III, IV. Ou Alternativa C: III, II, I, IV.  Ou Alternativa D: II, III, I, IV.

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Alternativa [D] II, III, I, IV. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade e pode convalidar atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. No caso, o enunciado descreve exatamente anulação, revogação, cassação e convalidação, nessa ordem conceitual, o que conduz à alternativa D.Tema central: Extinção dos atos administrativosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque desajusta três conceitos centrais. O primeiro enunciado não é convalidação, mas anulação, pois menciona ilegalidade originária e efeitos retroativos. O terceiro não é anulação, mas cassação, porque decorre de descumprimento posterior de condições pelo beneficiário. O quarto não é cassação, mas convalidação, já que descreve vício sanável com preservação dos efeitos do ato.BErradaIncorreta porque associa o segundo enunciado à cassação, quando ele descreve revogação. A referência a ato válido extinto por interesse público superveniente, segundo conveniência e oportunidade, caracteriza mérito administrativo, que é fundamento de revogação, e não sanção por descumprimento de condições, que é hipótese de cassação.CErradaIncorreta porque vincula o primeiro enunciado à revogação, mas a descrição é de anulação. Ilegalidade originária, efeitos retroativos e possibilidade de atuação da Administração ou do Judiciário são elementos próprios do controle de legalidade, não da retirada de ato válido por conveniência e oportunidade.DCertaCorreta porque corresponde exatamente à sequência II, III, I, IV, isto é, anulação, revogação, cassação e convalidação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação e revogação, e entre cassação e convalidação. O ponto decisivo era separar ilegalidade originária de mérito administrativo e distinguir extinção sancionatória de correção de vício sanável.Dica para questões semelhantesSe o ato nasceu ilegal, a figura é anulação; se nasceu válido e deixou de ser conveniente ou oportuno, a figura é revogação.Se o beneficiário descumpre condição de manutenção do ato, há cassação, não anulação.Se o enunciado fala em defeito sanável sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a resposta é convalidação.Use como critério de corte: legalidade originária, mérito superveniente, conduta posterior do beneficiário ou saneamento do vício.

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No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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