Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso III, c/c art. 72, incisos II, III e VII: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; (...) VII - justificativa de preço;”. No caso, o serviço descrito é compatível com serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e a contratação direta só seria admissível se comprovadas a inviabilidade de competição e a notória especialização, com processo instruído nos termos legais; como isso corresponde à alternativa C, ela é a correta.

• Em serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, primeiro verifique se a via excepcional é inexigibilidade por inviabilidade de competição, e não dispensa por conveniência administrativa.
• Não aceite confiança pessoal do gestor como fundamento jurídico: a escolha deve ser sustentada por notória especialização demonstrada objetivamente.
• Mesmo na contratação direta, confira a instrução obrigatória do processo: estimativa de despesa, razão da escolha do contratado e justificativa de preço.
• A existência de outras empresas no mercado não elimina automaticamente a inexigibilidade; o ponto decisivo é a efetiva inviabilidade de competição no caso concreto.