As medidas repressivas e aca...

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Q4194267
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194267 Direito Administrativo
As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei federal nº 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, incisos VIII e X, e art. 45: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado." No caso, isso sustenta a autuação formal com defesa do administrado e a adoção de medida administrativa de paralisação/ contenção da irregularidade, afastando a exigência de oficial de justiça para interdição administrativa.

Tema central: Poder de polícia administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está na competência e na natureza do ato: interdição administrativa decorre do poder de polícia da Administração, não do cumprimento de ordem judicial por oficial de justiça. Também é falsa a vedação absoluta de atuação do fiscal em área privada.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne as duas assertivas compatíveis com o regime jurídico do poder de polícia administrativa em matéria de obras. A assertiva I se sustenta no fundamento geral do processo administrativo sancionador: a apuração da infração deve ser formalizada com observância das garantias de contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/1999. A assertiva II também está correta, porque o embargo é medida administrativa de paralisação da obra irregular, especialmente quando executada sem licença ou em desacordo com ela. A exclusão da assertiva III é necessária, pois a interdição administrativa não é ato privativo de oficial de justiça.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II sem base jurídica. Embargo é justamente medida administrativa de paralisação de obra ou atividade construtiva irregular, o que corresponde ao efeito jurídico descrito na assertiva.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Essa assertiva contraria o fundamento de que embargo e interdição são medidas administrativas cabíveis no exercício do poder de polícia, não atos exclusivos de oficial de justiça, e também erra ao afirmar impedimento absoluto da fiscalização em áreas privadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medida administrativa de embargo/interdição, decorrente do poder de polícia, e cumprimento de ordem judicial por oficial de justiça.
Dica para questões semelhantes
  • Em fiscalização administrativa, se a questão falar em sanção, verifique se houve formalização da autuação e garantia de contraditório e ampla defesa.
  • Embargo, interdição e outras providências de contenção da irregularidade são medidas de polícia administrativa; não presuma necessidade de ordem judicial.
  • Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente" ou "vedada" quando tratam da atuação fiscal em área privada.

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