A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi sancionada
para modernizar e unificar o regime de compras públicas no Brasil. Ela substitui progressivamente leis
anteriores, como as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC). Em abril de 2026, a norma completou cinco anos de vigência. Atualmente, sua aplicação
é obrigatória para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Sobre as modalidades de licitação, analise as asserções.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo
competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos
participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio
ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na
forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções
propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

Question

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi sancionada
para modernizar e unificar o regime de compras públicas no Brasil. Ela substitui progressivamente leis
anteriores, como as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC). Em abril de 2026, a norma completou cinco anos de vigência. Atualmente, sua aplicação
é obrigatória para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Sobre as modalidades de licitação, analise as asserções.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo
competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos
participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio
ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na
forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções
propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.  Alternativa A: II e IV  Ou Alternativa B: I e II  Ou Alternativa C: I e III   Ou Alternativa D: III e IV

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] II e IV  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 28, 30, 31, § 4º, e 32, § 1º, IV: "Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Art. 31. (...) § 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Art. 32. (...) § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
(...) IV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;"Tema central: Modalidades de licitaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 14.133/2021. A assertiva II reproduz o conteúdo do art. 30 sobre o concurso. A assertiva IV reproduz o art. 32, § 1º, IV, que veda à Administração revelar a outros licitantes soluções propostas ou informações sigilosas sem consentimento. Como as assertivas I e III contrariam expressamente os arts. 28 e 31, § 4º, sobra apenas a combinação II e IV.BErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, e ela contraria o art. 28 da Lei nº 14.133/2021. O rol legal traz apenas pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Tomada de preços e convite não constam desse rol e, por isso, não podem ser tratadas como modalidades da nova lei.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos autônomos. A assertiva I é falsa porque inclui modalidades não previstas no art. 28. A assertiva III também é falsa porque o art. 31, § 4º, estabelece exatamente o contrário do que foi afirmado: o leilão não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, que é incompatível com o art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Embora a assertiva IV esteja correta, isso não salva a alternativa, já que o leilão, pela lei, não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação.Pegadinha da questãoA banca misturou modalidades da legislação anterior com as da Lei nº 14.133/2021 e, no leilão, inverteu a regra legal ao dizer que haveria registro cadastral prévio e fase de habilitação, quando o art. 31, § 4º, expressamente os afasta.Dica para questões semelhantesNas questões sobre modalidades da Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o rol do art. 28 e exclua de imediato tomada de preços e convite.Se a assertiva tratar de concurso, compare com o art. 30: qualificação, diretrizes e formas de apresentação, condições de realização e prêmio ou remuneração.Se a questão trouxer leilão, atenção ao art. 31, § 4º: não há registro cadastral prévio nem fase de habilitação.No diálogo competitivo, memorize a regra de sigilo do art. 32, § 1º, IV: sem consentimento, a Administração não pode revelar soluções propostas nem informações sigilosas.

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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitaçõe...

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