Uma empresa de transporte escolar foi autuada por operar ve...

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Q4196256
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196256 Direito Administrativo
Uma empresa de transporte escolar foi autuada por operar veículos sem vistoria municipal regular. No processo administrativo, a defesa alegou que não foi intimada para apresentar documentos complementares, que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário entende que a Administração não precisa motivar decisões quando o auto de infração é claro. A Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade administrativa poderá comprometer futura execução fiscal e gerar condenação por honorários em ação anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.

Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e incisos I e II, determina: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”. Como o caso envolve decisão sancionatória, a clareza do auto de infração não afasta o dever de motivação. Essa regra, considerada com os demais requisitos de validade examinados, sustenta o gabarito A. A aplicação subsidiária dessa lei ao Município pressupõe inexistência de disciplina local específica.

Tema central: Validade da sanção administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne os quatro julgamentos juridicamente exigidos. Item 1 — verdadeiro: o art. 50, I e II, da Lei nº 9.784/1999 exige fundamentos fáticos e jurídicos para decisões que afetem direitos ou imponham sanções. Item 2 — verdadeiro: havendo margem normativa, a graduação deve ser concretamente justificada. A LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 22, § 2º, estabelece: “§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.” A multa máxima não é proibida por si só, mas exige fundamentação conforme esses critérios. Item 3 — falso: a Constituição Federal, art. 5º, LV, assegura: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Portanto, a revisão judicial posterior não dispensa a defesa no próprio processo administrativo. Item 4 — verdadeiro: finalidade pública e proporcionalidade são parâmetros de validade. A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, prevê: “VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;”. Conforme o entendimento do STJ na Súmula 633, a utilização subsidiária da Lei nº 9.784/1999 depende da ausência de norma local específica. Sem a legislação municipal e os autos, não se pode afirmar que todos os vícios alegados efetivamente ocorreram; isso não impede julgar os requisitos jurídicos apresentados.
B
Errada
Erra os itens 2, 3 e 4. A graduação da sanção exige justificação vinculada às circunstâncias previstas no art. 22, § 2º, da LINDB; a garantia do art. 5º, LV, da Constituição incide no próprio processo administrativo e não é substituída pelo controle judicial; finalidade pública e proporcionalidade condicionam a validade da sanção, vedado o excesso.
C
Errada
Erra o item 1. Afetar direitos e impor sanções são hipóteses expressas de motivação obrigatória no art. 50, I e II, da Lei nº 9.784/1999, observada sua aplicação subsidiária ao Município. A clareza do auto de infração não elimina esse dever.
D
Errada
Inverte os quatro julgamentos. Os itens 1 e 2 são verdadeiros porque a imposição e a graduação da penalidade exigem fundamentação, conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 22, § 2º, da LINDB. O item 3 é falso porque o art. 5º, LV, da Constituição assegura contraditório administrativo independentemente da revisão judicial. O item 4 é verdadeiro porque a sanção deve atender à finalidade pública e respeitar a proporcionalidade, sem exceder o necessário.
Pegadinha da questão
Confundir auto de infração claro com dispensa de motivação, margem de graduação com liberdade para fixar a multa sem justificativa e revisão judicial com substituição da defesa administrativa. Também não se deve confundir motivação por remissão, admitida pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, com mera repetição de conclusão sem fundamentos suficientes.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a fundamentação da infração da fundamentação do valor: justificar a existência da infração não basta para justificar a multa máxima.
  • Verifique o contraditório no próprio processo administrativo; a possibilidade de ação judicial posterior não o dispensa.
  • Ao examinar motivação por remissão, confira se foram incorporados fundamentos suficientes, e não apenas uma conclusão anterior.
  • Em questões municipais, não presuma aplicação direta da Lei nº 9.784/1999: sua utilização subsidiária pressupõe ausência de disciplina local específica.

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Comentários

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( V ) A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados. Verdadeiro. Este é o comando expresso da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). O art. 50 determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. A visão do Secretário no enunciado está flagrantemente errada.

( V ) A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa. Verdadeiro. Quando a lei prevê uma gradação para a penalidade (ex: multa de R$ 1.000 a R$ 5.000), a escolha do valor não é arbitrária. A autoridade exerce discricionariedade, mas está obrigada a justificar (motivar) o peso da sanção com base na gravidade concreta da conduta, antecedentes, etc. Aplicar a multa máxima sem justificativa configura vício de motivação e ofensa à proporcionalidade.

( F ) A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo. Falso. A Constituição Federal (Art. 5º, LV) assegura o contraditório e a ampla defesa expressamente em processo judicial ou administrativo. O fato de o administrado poder recorrer ao Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição) não isenta a Administração de respeitar o devido processo legal na sua própria esfera. A falta de intimação gera nulidade do processo administrativo.

( V ) A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo. Verdadeiro. O controle de validade (legalidade em sentido amplo) não olha apenas para a "letra fria da lei". Um ato sancionatório que fuja da finalidade pública (desvio de poder) ou que aplique uma pena exagerada e desproporcional ao fato (ofensa à razoabilidade/proporcionalidade) é considerado ilegal e deve ser anulado, seja pela própria Administração (autotutela), seja pelo Judiciário.

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