( V ) A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados. Verdadeiro. Este é o comando expresso da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). O art. 50 determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. A visão do Secretário no enunciado está flagrantemente errada.

( V ) A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa. Verdadeiro. Quando a lei prevê uma gradação para a penalidade (ex: multa de R$ 1.000 a R$ 5.000), a escolha do valor não é arbitrária. A autoridade exerce discricionariedade, mas está obrigada a justificar (motivar) o peso da sanção com base na gravidade concreta da conduta, antecedentes, etc. Aplicar a multa máxima sem justificativa configura vício de motivação e ofensa à proporcionalidade.

( F ) A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo. Falso. A Constituição Federal (Art. 5º, LV) assegura o contraditório e a ampla defesa expressamente em processo judicial ou administrativo. O fato de o administrado poder recorrer ao Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição) não isenta a Administração de respeitar o devido processo legal na sua própria esfera. A falta de intimação gera nulidade do processo administrativo.

( V ) A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo. Verdadeiro. O controle de validade (legalidade em sentido amplo) não olha apenas para a "letra fria da lei". Um ato sancionatório que fuja da finalidade pública (desvio de poder) ou que aplique uma pena exagerada e desproporcional ao fato (ofensa à razoabilidade/proporcionalidade) é considerado ilegal e deve ser anulado, seja pela própria Administração (autotutela), seja pelo Judiciário.