Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 12, caput e § 9º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:” “§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Como a questão trata da forma de aplicação e do momento de execução das sanções por improbidade, a alternativa correta é a B.

• No art. 12 da Lei de Improbidade, se a alternativa disser que a sanção é sempre cumulativa, está errada: a lei admite aplicação isolada ou cumulativa conforme a gravidade do fato.
• Quando a questão tratar de execução das sanções do art. 12, confira o § 9º: a regra legal exige trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Se aparecer perda da função pública, verifique o § 1º: a regra é atingir apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza existente ao tempo da infração, não todos os vínculos.
• Em temas de improbidade após a Lei nº 14.230/2021, a literalidade do art. 12 costuma resolver a questão integralmente.