Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade es...
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
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O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade. Isso significa que, para a vítima obter indenização, não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente público, bastando demonstrar:
- a ocorrência do dano;
- a conduta administrativa;
- o nexo causal entre ambos.
No caso apresentado, se ficar comprovado que a lesão decorreu da queda da estrutura móvel instalada para evento escolar, em razão de falha na manutenção e ausência de isolamento da área, o Município poderá ser responsabilizado objetivamente.
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