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Q4196261 Direito Administrativo
Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.

Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
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O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade. Isso significa que, para a vítima obter indenização, não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente público, bastando demonstrar:

  • a ocorrência do dano;
  • a conduta administrativa;
  • o nexo causal entre ambos.

No caso apresentado, se ficar comprovado que a lesão decorreu da queda da estrutura móvel instalada para evento escolar, em razão de falha na manutenção e ausência de isolamento da área, o Município poderá ser responsabilizado objetivamente.

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