Um aluno da rede municipal sofre lesão durante
atividade esportiva organizada pela escola, após queda
de estrutura móvel instalada para evento interno. A
família ajuíza ação indenizatória contra o Município,
alegando falha na manutenção do equipamento e
ausência de isolamento da área. A Secretaria de
Educação informa que o equipamento havia sido
montado por servidor municipal sem treinamento
específico, mas sustenta que o Município só responderia
se ficasse comprovado dolo do agente público. O
Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade
civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe
ação regressiva e se a apuração disciplinar deve
aguardar o término da ação indenizatória proposta pela
família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por
danos causados por seus agentes e a possibilidade de
regresso, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um aluno da rede municipal sofre lesão durante
atividade esportiva organizada pela escola, após queda
de estrutura móvel instalada para evento interno. A
família ajuíza ação indenizatória contra o Município,
alegando falha na manutenção do equipamento e
ausência de isolamento da área. A Secretaria de
Educação informa que o equipamento havia sido
montado por servidor municipal sem treinamento
específico, mas sustenta que o Município só responderia
se ficasse comprovado dolo do agente público. O
Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade
civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe
ação regressiva e se a apuração disciplinar deve
aguardar o término da ação indenizatória proposta pela
família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por
danos causados por seus agentes e a possibilidade de
regresso, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Município responde objetivamente pelo dano, com
regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Ou Alternativa B: A apuração funcional depende do encerramento da
ação indenizatória proposta pela família. Ou Alternativa C: O Município responde se houver prova de dolo do
servidor, diante da atividade escolar desenvolvida. Ou Alternativa D: A vítima deve demandar o agente responsável
quando o dano decorrer de ato material de servidor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Município responde objetivamente pelo dano, com
regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como o dano decorre de atuação de agente municipal nessa qualidade, o Município responde objetivamente perante a vítima, e o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o regime constitucional aplicável: o Município responde diretamente perante a vítima pelos danos causados por seus agentes, sem necessidade de prova de dolo do servidor, e a exigência de dolo ou culpa fica reservada à ação regressiva contra o agente responsável.BErradaEstá errada porque cria uma dependência entre a apuração funcional e o término da ação indenizatória da família que não decorre do regime constitucional da responsabilidade civil estatal. Segundo a base, não há regra que imponha aguardar o fim da ação indenizatória para a apuração disciplinar.CErradaEstá errada porque exige prova de dolo do servidor para responsabilizar o Município. Isso contraria o art. 37, § 6º, da Constituição, que adota responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público perante o terceiro lesado.DErradaEstá errada porque afirma que a vítima deve demandar o agente responsável quando o dano decorre de ato material de servidor. A base é expressa no sentido de que o lesado pode demandar diretamente o Município, não sendo requisito acionar judicialmente o agente causador do dano.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva do Município perante a vítima e a responsabilidade subjetiva do agente na ação regressiva, além de sugerir indevidamente que a apuração disciplinar dependeria do desfecho da ação cível.Dica para questões semelhantesSepare sempre dois planos: perante a vítima, a responsabilidade do ente público é objetiva; no regresso contra o agente, exige-se dolo ou culpa.Se a alternativa exigir dolo do servidor para condenar o Município, ela contraria o art. 37, § 6º, da Constituição.A vítima não precisa processar o agente para obter reparação do ente público.Não presuma dependência entre ação indenizatória e apuração disciplinar sem regra expressa nesse sentido.

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Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade es...

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Gabarito: A

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