O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e
o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos,
prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento
ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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