No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição. Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração.  Ou Alternativa C: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.  Ou Alternativa D: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como a questão exige o conceito de convalidação, a alternativa D é a única compatível com esse dispositivo.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve anulação, e não convalidação. O confronto decisivo é com a Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." A alternativa fala em extinção por ilegalidade originária e desfazimento dos efeitos do ato, o que corresponde à anulação.BErradaEstá errada porque descreve revogação. O critério jurídico excludente está no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que distingue a revogação como providência fundada em conveniência e oportunidade. A alternativa trata de ato válido suprimido por interesse público superveniente e por juízo de mérito administrativo, o que não é saneamento de vício sanável.CErradaEstá errada porque descreve cassação. O motivo jurídico específico é que a cassação pressupõe descumprimento superveniente, pelo beneficiário, das condições impostas ao ato, com caráter sancionatório. Isso não se confunde com convalidação, que corrige defeito sanável do próprio ato, desde que ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo jurídico do art. 55 da Lei nº 9.784/1999: convalidação é o saneamento de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A menção a efeitos retroativos é compatível com a compreensão técnica dominante do instituto, embora essa retroatividade não esteja expressa literalmente no art. 55; ainda assim, o ponto decisivo da questão é a coincidência da alternativa com os requisitos legais de vício sanável e ausência de prejuízo ao interesse público e a terceiros.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre institutos próximos: anulação também lida com vício do ato, mas extingue ato ilegal; revogação incide sobre ato válido por conveniência e oportunidade; cassação decorre de descumprimento superveniente pelo beneficiário. Convalidação, ao contrário, preserva o ato ao sanar defeito sanável nos limites do art. 55.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, o caminho é convalidação.Se falar em vício de legalidade com desfazimento do ato, confronte com o art. 53: isso aponta para anulação.Se a extinção decorrer de conveniência e oportunidade sobre ato válido, trate como revogação, não como convalidação.Se houver descumprimento de condições pelo beneficiário, com caráter sancionatório, identifique cassação.

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No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativ...

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Gabarito: D

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