A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbi...
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 57, 59, 62 e 63, § 2º: “Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.” No caso, II e III correspondem exatamente aos arts. 59 e 62; I é falsa porque a lei prevê três, e não duas, instâncias; IV é falsa porque a revisão de ofício só se mantém se não tiver ocorrido preclusão administrativa.
- Em questões da Lei nº 9.784/1999, confira sempre a literalidade dos prazos e quantidades: aqui, são três instâncias e dez dias para recorrer.
- Quando a alternativa tratar de revisão de ofício após o não conhecimento do recurso, verifique se aparece a condição de inexistência de preclusão administrativa.
- Se a assertiva mencionar a interposição do recurso, confirme se há intimação dos demais interessados para alegações em cinco dias úteis.
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I - o recurso administrativo tramitará por no máximo 3 instâncias.
II - Prazo de 10 dias para interposição de recurso.
III - O recurso será destinado à autoridade responsável pela primeira decisão, que terá o prazo de 5
dias para reconsiderar ou, não.
IV - A administração poderá rever, desde que NÃO ocorrida a preclusão administrativa.
I - o recurso administrativo tramitará por no máximo 3 instâncias.
II - Prazo de 10 dias para interposição de recurso.
III - O recurso será destinado à autoridade responsável pela primeira decisão, que terá o prazo de 5
dias para reconsiderar ou, não.
IV - A administração poderá rever, desde que NÃO ocorrida a preclusão administrativa.
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