O exercício da fiscalização de construções pelo
Município exige a observância estrita dos princípios que
regem a conduta do agente público no desempenho de
suas funções. No que se refere ao dever de motivação
dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de
Atividades Municipais ao constatar irregularidades em
um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

Question

O         exercício         da         fiscalização         de         construções         pelo
Município         exige         a         observância         estrita         dos         princípios         que
regem         a         conduta         do         agente         público         no         desempenho         de
suas         funções.         No         que         se         refere         ao         dever         de         motivação
dos         atos         administrativos         praticados         pelo         Fiscal         de
Atividades         Municipais         ao         constatar         irregularidades         em
um         canteiro         de         obras,         assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: A         validade         do         ato         administrativo         de         autuação         está
condicionada         à         demonstração         clara         dos         fundamentos
fáticos         e         jurídicos         que         justificaram         a         decisão         da
autoridade. Ou Alternativa B: O         princípio         da         publicidade         autoriza         o         fiscal         a         divulgar
dados         sigilosos         das         contas         bancárias         dos
proprietários         de         obras         irregulares         em         redes         sociais
institucionais. Ou Alternativa C: A         Administração         Pública         pode         revogar         um         ato
administrativo         legal         fundado         em         critérios         de
conveniência         técnica         sem         que         haja         a         necessidade         de
prévio         processo. Ou Alternativa D: O         poder         de         autotutela         permite         que         o         agente
fiscalizador         modifique         as         leis         municipais         de
zoneamento         durante         a         vistoria         para         regularizar
construções         de         alto         padrão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A         validade         do         ato         administrativo         de         autuação         está
condicionada         à         demonstração         clara         dos         fundamentos
fáticos         e         jurídicos         que         justificaram         a         decisão         da
autoridade. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e inciso I: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;" A autuação fiscal por irregularidade em obra afeta direitos ou interesses do administrado e, por isso, exige motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.Tema central: Motivação do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente o conteúdo jurídico exigido para a autuação administrativa: sendo ato que afeta direitos ou interesses do administrado, deve vir motivado, com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos. Esse é o requisito decisivo previsto no art. 50, caput e inciso I, da Lei nº 9.784/1999, reproduzido pela alternativa.BErradaEstá errada porque o princípio da publicidade não autoriza divulgar dados bancários sigilosos de particulares. A base aponta vedação constitucional ligada à proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.CErradaEstá errada porque formula, de modo amplo, que a revogação de ato legal por conveniência técnica dispensaria prévio processo. A base afirma que, embora a autotutela admita revogação por conveniência e oportunidade, não se pode extrair uma dispensa irrestrita de procedimento em qualquer hipótese.DErradaEstá errada porque autotutela não confere ao agente fiscalizador competência para modificar lei municipal de zoneamento. O fiscal aplica a legislação urbanística vigente; não pode inovar na ordem jurídica nem exercer função legislativa durante a vistoria.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre motivação e mera atuação fiscal, e também a ampliação indevida de princípios e poderes administrativos: publicidade não elimina sigilo, e autotutela não autoriza alterar a lei nem dispensar procedimento de forma absoluta.Dica para questões semelhantesSe o ato administrativo limitar ou afetar direitos ou interesses, verifique imediatamente se a questão exige motivação com fatos e fundamentos jurídicos.Não trate publicidade como autorização para divulgação irrestrita de informações protegidas por sigilo.Autotutela serve para revisar atos administrativos, não para modificar a lei nem ampliar a competência do agente.Desconfie de alternativas com fórmulas absolutas sobre dispensa de processo ou procedimento em matéria administrativa.

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O exercício da fiscalização ...

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Gabarito: A

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