Os princípios expressos e implícitos da Administração
Pública conformam não apenas a validade e a eficácia
dos atos administrativos, mas também estruturam os
regimes de transparência ativa e passiva, influenciando
diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na
aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua
densificação normativa e das hipóteses de restrição ao
acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Question

Os princípios expressos e implícitos da Administração
Pública conformam não apenas a validade e a eficácia
dos atos administrativos, mas também estruturam os
regimes de transparência ativa e passiva, influenciando
diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na
aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua
densificação normativa e das hipóteses de restrição ao
acesso à informação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A restrição ao acesso à informação pública, ainda
que fundada na proteção da intimidade ou na
segurança do Estado, possui natureza excepcional e
demanda motivação específica, sendo vedada a
classificação de informações cujo conteúdo revele
irregularidades administrativas, ainda que
formalmente enquadráveis como sigilosas. Ou Alternativa B: O dever de transparência ativa, embora decorrente
do princípio da publicidade, não se confunde com o
direito fundamental de acesso à informação, razão
pela qual sua implementação depende de prévia
provocação do interessado, sob pena de violação ao
princípio da eficiência administrativa.  Ou Alternativa C: O princípio da publicidade admite regimes jurídicos
diferenciados de acesso à informação, inclusive as
restrições fundadas na proteção da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
bem como na salvaguarda da segurança da
sociedade e do Estado, as quais prescindem de
motivação específica por se tratarem de hipóteses
legais previamente definidas. Ou Alternativa D: A publicidade administrativa, enquanto princípio
constitucional, impõe a divulgação como condição de
eficácia externa de todos os atos administrativos,
alcançando inclusive atos internos pois estes
produzem efeitos indiretos sobre terceiros, salvo
hipóteses de sigilo cuja classificação observe
critérios de temporalidade, competência e interesse
público qualificado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A restrição ao acesso à informação pública, ainda
que fundada na proteção da intimidade ou na
segurança do Estado, possui natureza excepcional e
demanda motivação específica, sendo vedada a
classificação de informações cujo conteúdo revele
irregularidades administrativas, ainda que
formalmente enquadráveis como sigilosas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I e II, c/c art. 8º, caput, e art. 31, § 4º: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (...) Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (...) Art. 31 (...) § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (...)”. O enunciado e a alternativa correta se ajustam a esse regime: publicidade como regra, transparência ativa independente de provocação e vedação de uso da proteção da vida privada para obstar apuração de irregularidades.Tema central: Publicidade e acesso à informaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o núcleo da Lei de Acesso à Informação: a publicidade é o preceito geral, o sigilo é exceção, a divulgação de informações de interesse público independe de solicitação e a restrição de acesso a dados da vida privada, honra e imagem não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades envolvendo o titular. Esse é o ponto decisivo da questão e afasta qualquer leitura de sigilo absoluto.BErradaEstá errada porque nega a transparência ativa. A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, II, determina a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, e o art. 8º, caput, reforça que a divulgação deve ocorrer “independentemente de requerimentos”. Portanto, a implementação da transparência ativa não depende de prévia provocação do interessado.CErradaEstá errada porque afirma que as restrições legais de acesso prescindem de motivação específica. A base informa que, embora existam restrições por intimidade e por segurança da sociedade e do Estado, elas estão submetidas a enquadramento legal, classificação e observância do interesse público e do critério menos restritivo possível, nos termos da Lei nº 12.527/2011, arts. 23 e 24, especialmente art. 24, § 5º. Não basta invocar genericamente hipótese legal de sigilo.DErradaEstá errada porque generaliza indevidamente a publicidade como condição de eficácia externa de todos os atos administrativos e ainda estende essa lógica aos atos internos. A base é expressa em afirmar que nem todos os atos administrativos dependem de divulgação externa para produzir efeitos e que a fórmula “todos os atos administrativos” extrapola o regime constitucional e o da LAI. O princípio da publicidade não autoriza essa leitura maximalista.Pegadinha da questãoA banca misturou publicidade, transparência ativa e hipóteses de sigilo para induzir dois erros: exigir requerimento onde a LAI impõe divulgação de ofício e supor que a proteção da intimidade pode sempre prevalecer, mesmo quando a informação é necessária à apuração de irregularidades.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a divulgação depende de pedido do interessado, confronte com a transparência ativa da LAI: art. 3º, II, e art. 8º, caput.Em acesso à informação, parta da regra legal expressa: publicidade é preceito geral; sigilo é exceção.Quando aparecer proteção à vida privada, verifique a ressalva do art. 31, § 4º: ela não pode ser usada para prejudicar apuração de irregularidades.Desconfie de alternativas absolutas sobre publicidade de “todos” os atos administrativos; a base rejeita essa generalização.

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Gabarito: A

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