Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:  

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta. 

Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame.

Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.  

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema. 

Em julho de 2026, o Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Os norte-americanos aceitaram participar da fase de consultas, e a China solicitou ingresso nessa etapa por considerar que também possui interesses comerciais afetados.

Nesse caso, a atuação da OMC pode

O Instrutivo Tecnico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) organiza os fluxos de assistência em saúde mental no SUS. Para assegurar o princípio da resolutividade e a articulação entre os diferentes pontos de atenção da rede, o documento orienta que: 

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.

Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa. Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.

Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.

À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):  

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.

Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em

Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.

Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiu-se que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa

A respeito do objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle as normas da Constituição da República, é correto afirmar que podem ser impugnadas(os)

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.

À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Em observância às formalidades legais, João celebrou acordo de colaboração premiada com as autoridades públicas competentes, sendo homologado pelo Poder Judiciário. Em síntese, o colaborador narrou, em graus distintos, o envolvimento de Heitor, José e Sandro em práticas delitivas.

Sendo assim, Matheus, Juiz de Direito, com base apenas nas declarações do colaborador, adotou as seguintes medidas processuais:

i. aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão em detrimento de Heitor;

ii. decretação da prisão preventiva de José; e

iii. recebimento da denúncia em face de Sandro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a(s) medida(s) processual(is) adotada(s) em detrimento de

Ao analisar o teor da Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, Caio, Policial Civil, constatou que nos crimes previstos na referida legislação, o inquérito policial será concluído no prazo de noventa dias, se o indiciado estiver preso, e de duzentos e setenta dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período.

Verificou-se, ainda, que, no curso das investigações, o Juiz decidirá as representações formuladas pelo Delegado de Polícia ou os requerimentos formulados pelo Ministério Público no prazo de quinze dias, contado da data de conclusão dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 15.358/2026, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na hipótese de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o Ministério Público manifestar-se-á e o juiz decidirá no prazo simultâneo de vinte e quatro horas, facultado à parte manifestar-se posteriormente à decisão judicial.

( ) O descumprimento dos prazos previstos na legislação de regência, no que se refere à conclusão do inquérito policial, gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso.

( ) Indeferida a representação do Delegado de Polícia e não sendo interposto recurso pelo membro do Ministério Público, poderá o Delegado de Polícia, no prazo de quarenta e oito horas, submeter a matéria à revisão da instância superior competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Orgânica, para que delibere no mesmo prazo.

As afirmativas são, respectivamente,

No dia 04 de agosto de 2026, Juliana, mãe de Maria, constatou que a sua filha, no contexto de violência doméstica e familiar, se encontrava em situação de risco iminente à vida, por conta da postura de João, companheiro de Maria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial ou pelo 

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por ter praticado, em julho de 2026, determinado crime hediondo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus praticou o crime de 

No dia 17 de julho de 2026, João, reincidente na prática de crime hediondo, foi preso em flagrante pelo cometimento do delito de corrupção passiva.

Após a observância das formalidades legais, João foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, em sentença transitada em julgado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O instituto do livramento condicional não poderá beneficiar João durante a sua execução penal.

( ) João poderá progredir de regime após cumprir 70% da pena em regime fechado, desde que sejam observados os demais requisitos legais.

( ) Preenchidos os requisitos legais, a progressão de regime será autorizada pelo diretor do estabelecimento penal.

As afirmativas são, respectivamente,