Literalidade do art. 15 da Lei 12.965:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Art. 13 Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento.

Art. 14 Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Art. 15 O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Provedor de Conexão

• Dar acesso físico/lógico à rede

• Operadoras de telecom (banda larga/móvel) e Wi-Fi de estabelecimentos

• 1 ano (Registros de Conexão)

Provedor de Aplicações

• Oferecer conteúdo, serviços ou plataformas

• Redes sociais, e-commerces, buscadores, apps de mensagens

• 6 meses (Registros de Acesso a Aplicações — com fins econômicos)

Sobre o item b)

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.