Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei
estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários
para equilibrar a privacidade e a segurança.
Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes
tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa
correta.

Question

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei
estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários
para equilibrar a privacidade e a segurança.
Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes
tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa
correta.  Alternativa A: O provedor de conexão à internet (como as operadoras de
telecomunicações) deve manter os registros de conexão, sob
sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6
(seis) meses.  Ou Alternativa B: O provedor de conexão à internet tem o dever de guardar,
além dos registros de conexão, o histórico detalhado de
navegação do usuário (registros de acesso a aplicações) pelo
prazo de 1 (um) ano.  Ou Alternativa C: O provedor de aplicações de internet é proibido de guardar
registros de acesso preventivamente, só podendo reter esses
dados caso receba uma ordem judicial prévia determinando a
guarda.  Ou Alternativa D: O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e
portais), desde que constituído de forma empresarial e com
fins econômicos, deve manter os registros de acesso a
aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.  Ou Alternativa E: Para facilitar investigações criminais, o Marco Civil da Internet
unificou as regras, determinando que tanto provedores de
conexão quanto de aplicação guardem todos os registros de
uso e conexão pelo prazo comum de 5 (cinco) anos.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [D] O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e
portais), desde que constituído de forma empresarial e com
fins econômicos, deve manter os registros de acesso a
aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ...

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