Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao
processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu
desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que
o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração
de banco de dados, o sistema preencha automaticamente
informações cadastrais básicas, como nome completo e data de
nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da
Receita Federal).
Considerando as normativas de compartilhamento de dados na
Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a
universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o
seu sistema.

Question

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao
processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu
desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que
o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração
de banco de dados, o sistema preencha automaticamente
informações cadastrais básicas, como nome completo e data de
nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da
Receita Federal).
Considerando as normativas de compartilhamento de dados na
Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a
universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o
seu sistema.  Alternativa A: Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência
passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa
dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.   Ou Alternativa B: Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o
cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de
nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige,
obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e
inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo
exceção legal. Ou Alternativa C: Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a
relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da
Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para
que então o sistema da universidade possa extrair os dados
livremente por meio de ferramentas de automação.  Ou Alternativa D: Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade
governamental (ou firmar convênio/acordo de
compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos
dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento
da finalidade pública e para a execução de suas competências
legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do
candidato.  Ou Alternativa E: Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao
banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a
justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado,
aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta
sobre qualquer informação não classificada como
ultrassecreta.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [D] Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade
governamental (ou firmar convênio/acordo de
compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos
dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento
da finalidade pública e para a execução de suas competências
legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do
candidato.

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridad...

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