Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao
processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu
desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que
o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração
de banco de dados, o sistema preencha automaticamente
informações cadastrais básicas, como nome completo e data de
nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da
Receita Federal).
Considerando as normativas de compartilhamento de dados na
Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a
universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o
seu sistema.

Question

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao
processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu
desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que
o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração
de banco de dados, o sistema preencha automaticamente
informações cadastrais básicas, como nome completo e data de
nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da
Receita Federal).
Considerando as normativas de compartilhamento de dados na
Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a
universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o
seu sistema.  Alternativa A: Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência
passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa
dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.   Ou Alternativa B: Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o
cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de
nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige,
obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e
inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo
exceção legal. Ou Alternativa C: Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a
relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da
Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para
que então o sistema da universidade possa extrair os dados
livremente por meio de ferramentas de automação.  Ou Alternativa D: Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade
governamental (ou firmar convênio/acordo de
compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos
dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento
da finalidade pública e para a execução de suas competências
legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do
candidato.  Ou Alternativa E: Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao
banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a
justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado,
aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta
sobre qualquer informação não classificada como
ultrassecreta.

Bruno · Accepted Answer

Alternativa [D] Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade
governamental (ou firmar convênio/acordo de
compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos
dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento
da finalidade pública e para a execução de suas competências
legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do
candidato.  Alternativa correta: D.A universidade deve recorrer aos mecanismos oficiais de interoperabilidade e compartilhamento de dados ou formalizar o instrumento cabível com o órgão gestor da base. O uso precisa ser justificado pela finalidade pública e pela competência legal da universidade: por exemplo, identificar o candidato e processar sua inscrição no concurso.A LGPD não exige consentimento em todos os tratamentos de dados pelo Poder Público. O tratamento pode ter outra base legal, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de política pública. Para o compartilhamento pelo Poder Público, os arts. 23 e 26 exigem finalidade específica ligada às atribuições legais dos órgãos e respeito aos princípios de proteção de dados. Portanto, dispensar o consentimento não significa dispensar justificativa, segurança ou controle de acesso.  O Decreto nº 10.046/2019 trata da governança no compartilhamento de dados na Administração Pública Federal e prevê mecanismos de interoperabilidade, observadas as restrições legais e a LGPD. Isso não dá à universidade acesso irrestrito: ela deve solicitar apenas os dados necessários e limitar o uso à finalidade autorizada.   A: o SIC e a transparência passiva da LAI servem para pedidos de acesso à informação. Não são o procedimento adequado para obter uma base cadastral completa, especialmente com dados pessoais.B: erra ao afirmar que o consentimento é sempre obrigatório. A LGPD admite outras bases legais para o tratamento pelo Poder Público.C: publicar CPFs, nomes e datas de nascimento em portal de transparência seria divulgação ampla de dados pessoais, e não um meio adequado de compartilhamento entre órgãos.E: publicidade administrativa não equivale a acesso irrestrito a dados pessoais por todos os servidores. O acesso deve ser limitado e controlado conforme a finalidade e as atribuições de cada agente.

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridad...

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