GAB D

Art. 49. É da COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL: 

V. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

CF/88

Sustar Decreto do Executivo = CONGRESO NACIONAL

​Uma pegadinha clássica das bancas é colocar a competência como sendo apenas da Câmara, apenas do Senado ou do STF.

​Estrutura do Poder Legislativo Federal:

​Câmara dos Deputados art. 51, CF -> Competências privativas da Câmara.

​Senado Federal art. 52, CF -> Competências privativas do Senado.

​Congresso Nacional art. 49, CF -> Competências exclusivas do Congresso

Congresso Nacional

1. Competências do Artigo 48 (COM Sanção do Presidente)

Ideia Central: Assuntos gerais do país, finanças, criação de coisas e organização do Estado.

• Sistema Tributário: Arrecadação de impostos, taxas e isenções;
• Orçamento do País: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA);
• Moeda e Bancos: Emissão de dinheiro, limites da dívida pública e regras financeiras;
• Fixação do Efetivo: Fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
• Planos Nacionais: Planos de desenvolvimento econômico e social;
• Território Nacional: Limites do território, incorporação ou subdivisão de Estados/Territórios;
• Criação e Extinção de Órgãos: Criar, mudar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública;
• Criação de Cargos: Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos salários deles.

2. Competências do Artigo 49 (SEM Sanção do Presidente)

Ideia Central: Atos políticos extremos, fiscalização do Presidente e decisões internacionais.

• Tratados Internacionais: Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais;
• Guerra e Paz: Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz;
• Forças Estrangeiras: Autorizar o trânsito ou a permanência de forças militares estrangeiras no território nacional;
• Estado de Sítio e de Defesa: Aprovar ou decretar o Estado de Defesa, o Estado de Sítio ou a Intervenção Federal;
• Sustar Atos do Presidente: Parar (sustar) decretos ou regras do Presidente que passem dos limites da lei;
• Contas do Presidente: Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República;
• Plebiscito e Referendo: Autorizar e convocar consultas populares;
• Mudança de Sede: Mudar temporariamente a sua sede (do Congresso).

Dos meus resumos. Me corrijam se não estiver ok