A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o Relatório nº 54/2001, no qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.

​O Brasil foi responsabilizado por omissão e negligência judicial, o agressor ficou impune por mais de 15 anos. O Sistema Interamericano aplicou o dever de devida diligência: mesmo que o crime tenha sido cometido por um cidadão comum, o Estado responde internacionalmente porque falhou em prevenir, investigar, punir e erradicar a violência. Entre os diplomas aplicados, destaca-se a Convenção de Belém do Pará.

A Convenção de Blém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) é o primeiro tratado internacional de direitos humanos a reconhecer a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos e uma ofensa à dignidade humana.

Diferença entre a C e a B para quem ficou em dúvida como eu

Pegadinha clássica FGV! Não foi a Corte Interamericana que responsabilizou o Brasil no caso Maria da Penha, foi a COMISSÃO INTERAMERICANA

Quem responsabilizou o Brasil no caso Maria da Penha, foi a COMISSÃO INTERAMERICANA, e não a CORTE

Para quem, como eu, errou na primeira vez em

que respondeu:

As violências a Maria da Penha começaram na década de 80. Até 1996 o Brasil era omisso, levando a petição na comissão em Agosto de 98, três anos depois de o Brasil assinar o compromisso da convenção de Belém do Pará. Apenas em DEZEMBRO DE 1998 O BRASIL ADERIU A CORTE INTERAMERICANA. Portanto a comissão atuou dentro de um contexto temporal, por não ser possível também a retroatividade de competência

Tenhamos fé, já somos vencedores. Vejo você na posse. PCMA!