Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios
de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da
demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se
paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as
particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa
correta.

Question

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios
de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da
demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se
paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as
particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa
correta. Alternativa A: A responsabilização internacional do Brasil somente seria
possível caso os atos de violência tivessem sido praticados
diretamente por agentes estatais, pois a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos não impõe ao Estado
deveres positivos de prevenção e proteção diante de atos
cometidos por particulares. Ou Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a
responsabilidade do Brasil pela violação dos direitos de Maria
da Penha e determinou, entre outras medidas de reparação, a
aprovação de legislação específica para prevenir e punir a
violência doméstica contra a mulher. Ou Alternativa C: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu
a responsabilidade do Brasil por omissão, negligência e
tolerância em relação à violência doméstica, considerando,
entre outros instrumentos, a Convenção de Belém do Pará,
evidenciando que a responsabilidade internacional do Estado
pode decorrer da ausência de devida diligência na prevenção,
investigação e repressão de violações praticadas por
particulares.  Ou Alternativa D: Embora tenha reconhecido demora injustificada na prestação
jurisdicional brasileira, a Comissão Interamericana afastou a
responsabilidade internacional do Estado pelos atos de
violência, por terem sido praticados no âmbito de relação
privada, limitando suas recomendações à reparação
econômica da vítima.   Ou Alternativa E: A Corte Interamericana reconheceu a responsabilidade
internacional do Brasil com fundamento exclusivo na
discriminação individual sofrida por Maria da Penha, afastando
a existência de um padrão de tolerância estatal à violência
doméstica, uma vez que a responsabilização internacional
exige a demonstração de conduta estatal dirigida
especificamente contra a vítima.

Júnior Barbosa · Accepted Answer

Alternativa [C] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu
a responsabilidade do Brasil por omissão, negligência e
tolerância em relação à violência doméstica, considerando,
entre outros instrumentos, a Convenção de Belém do Pará,
evidenciando que a responsabilidade internacional do Estado
pode decorrer da ausência de devida diligência na prevenção,
investigação e repressão de violações praticadas por
particulares.  A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o Relatório nº 54/2001, no qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.​O Brasil foi responsabilizado por omissão e negligência judicial, o agressor ficou impune por mais de 15 anos. O Sistema Interamericano aplicou o dever de devida diligência: mesmo que o crime tenha sido cometido por um cidadão comum, o Estado responde internacionalmente porque falhou em prevenir, investigar, punir e erradicar a violência. Entre os diplomas aplicados, destaca-se a Convenção de Belém do Pará.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episó...

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