GAB B

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Inexigibilidade de licitação: Art. 74 → FACAS

• Fornecedor exclusivo;
• Aquisição ou aluguel de imóvel ideal;
• Credenciamento;
• Artista consagrado;
• Serviço especializado (exceto serviço de publicidade).

Lei 14.133/21

A alternativa B é a correta, pois a situação narrada configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021.

A) ERRADA: “Pressupõe a realização de procedimento licitatório, salvo se o valor mensal da locação não ultrapassar R$ 5.000,00.”

O erro está em condicionar a contratação direta ao valor mensal do aluguel.

A Lei n. 14.133/2021 não estabelece o limite de R$ 5.000,00 mensais como requisito para afastar a licitação na locação de imóveis.

No caso apresentado, a inexigibilidade decorre das características específicas do imóvel, que tornam necessária sua escolha, e não do valor da contratação.

Fundamento: art. 74, V, da Lei n. 14.133/2021.

C) ERRADA: “Autoriza a contratação direta, via dispensa de licitação.”

Esta é a alternativa que exige maior atenção!

Embora tanto a dispensa quanto a inexigibilidade permitam a contratação direta, seus fundamentos são diferentes:

- Dispensa (art. 75): a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em determinadas hipóteses.

- Inexigibilidade (art. 74): a competição é inviável, como ocorre quando as características de determinado imóvel tornam necessária sua escolha.

‼️Atenção‼️: na antiga Lei n. 8.666/1993, a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da Administração, quando necessárias suas características de instalação e localização, era hipótese de dispensa de licitação (art. 24, X). Com a Lei n. 14.133/2021, essa situação passou a ser expressamente tratada como inexigibilidade de licitação (art. 74, V).

D) ERRADA: “Autoriza a contratação direta, via licitação dispensada.”

O erro está na classificação jurídica.

A expressão licitação dispensada é tradicionalmente utilizada para situações em que a própria lei afasta a licitação, especialmente nas hipóteses de alienação de bens públicos previstas no art. 76 da Lei n. 14.133/2021.

O caso narrado não envolve a alienação de um bem público, mas a locação de um imóvel privado pela Administração Pública, situação especificamente disciplinada pelo art. 74, V.

Portanto, a hipótese é de inexigibilidade, e não de licitação dispensada.

E) ERRADA: “Pressupõe a realização de procedimento licitatório.”

A alternativa desconsidera a exceção expressamente prevista no art. 51 da Lei n. 14.133/2021.

Esse dispositivo estabelece que a locação de imóveis deve ser precedida de licitação, ressalvada a hipótese do art. 74, V.

Portanto, embora a licitação seja a regra para locações imobiliárias, ela não é exigível quando as características de instalação e localização tornam necessária a escolha de determinado imóvel.

É justamente a exceção descrita no enunciado.



Dica de prova: quando a questão disser que a Administração precisa de um imóvel específico em razão de suas instalações e localização, associe imediatamente ao art. 74, V — inexigibilidade de licitação.

LETRA B

Lei 14.133/21, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial (ROL EXEMPLIFICATIVO) nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O que é cttação direta? É o procedimento administrativo em que a administração pública compra bens, contrata serviços ou realiza obras sem a necessidade de passar por um processo licitatório tradicional.

Isso não significa que é só escolher qualquer "pessoa" e comprar dela. Precisa cumprir os requisitos legais.

2 BIZUS DA INEXIGIBILIDADE:

INEXIGIBILIDADE -> INVIÁVEL A COMPETIÇÃO

HIPÓTESES: FACAS

Fornecedor exclusivo

Aquisição ou locação de imóvel ideal (é o caso da questão)

Credenciamento

Artista consagrado

Serviço especializado

Eu postei esse bizu dias antes da prova da PCPR lá no feed kkkkk - @reviseodireito

Não deixem de revisar o "feijão com arroz", colegas.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

A locação do imóvel XPTO autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação, pois suas características de instalações e localização tornam necessária sua escolha. Nesse caso, a competição é inviável, já que a Administração demonstrou que aquele imóvel específico é o mais adequado para atender à necessidade pública.

Art. 74, V: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Gabarito:

• Alternativa Correta (B):

  • Fundamento Legal: Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

  • Regra: É inexigível a licitação quando a aquisição ou locação de imóvel for motivada por características de instalações e de localização que tornem necessária a sua escolha. Como o estudo técnico concluiu pela necessidade indispensável do imóvel XPTO em razão de sua localização e estrutura, resta caracterizada a inviabilidade fática de competição, autorizando a contratação direta por inexigibilidade.

• Alternativas Incorretas:

  • Alternativa A (INCORRETA):

    • Erro: Afirmar que a locação "pressupõe a realização de procedimento licitatório".

    • Correção: A caracterização da singularidade do imóvel por sua localização afasta a exigência de licitação pela ocorrência de inexigibilidade.

  • Alternativa C (INCORRETA):

    • Erro: O enquadramento em "dispensa de licitação".

    • Correção: Na revogada Lei nº 8.666/1993, a locação por localização era hipótese de dispensa. Com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a hipótese migrou expressamente para o rol de inexigibilidade de licitação (Art. 74, V).

  • Alternativa D (INCORRETA):

    • Erro: A qualificação como "licitação dispensada".

    • Correção: A licitação dispensada refere-se a hipóteses vinculadas de alienação de bens públicos (Art. 76), não se aplicando à locação de imóvel de particular.

  • Alternativa E (INCORRETA):

    • Erro: Exigir a realização obrigatória de certame licitatório.

    • Correção: Embora a licitação seja a regra geral para locações (Art. 51), a necessidade específica de localização abre exceção para a contratação direta sem licitação via inexigibilidade (Art. 74, V).