A questão 94 trata do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A alternativa correta é a (E) Emendas Constitucionais.

A ADI é utilizada para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal de 1988, conforme o art. 102, I, “a”, da Constituição Federal.

Vamos analisar as alternativas:

• (A) Leis anteriores à Constituição em vigor — Errada. Não podem ser objeto de ADI por incompatibilidade com a nova Constituição. Nesse caso, analisa-se a recepção ou não da norma.
• (B) Leis municipais — Errada. Não podem ser questionadas diretamente por ADI perante o STF tendo como parâmetro a Constituição Federal. Existem outras vias de controle, conforme o caso.
• (C) Súmulas — Errada. Súmulas, por si só, não são leis ou atos normativos autônomos passíveis de ADI.
• (D) Projetos de lei — Errada. Em regra, não são objeto de ADI, pois ainda estão em processo legislativo e não constituem normas vigentes.
• (E) Emendas Constitucionais — Correta. Embora alterem a Constituição, podem ser objeto de ADI quando violarem limites constitucionais ao poder de reforma, como as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.

Para caber ADI no STF, a norma precisa ser FLA:

​F — Federal ou Estadual

Município NÃO entra no STF por ADI;

​L — Lei ou ato normativo -> tem que ter força de lei, ser abstrata e geral;

​A — Atual/Pós-88 -> tem que ser posterior à Constituição de 1988

O poder constituinte derivado é limitado, e por isso pode ser controlado

❌ Letra A: A incompatibilidade de lei anterior com a Constituição de 1988 é resolvida pelo juízo de não recepção, e não pela declaração de inconstitucionalidade em ADI.

ADI 2: Lei anterior à Constituição incompatível com ela não é objeto de ADI: ocorre não recepção.

O instrumento de controle concentrado adequado poderá ser a ADPF, preenchidos seus requisitos, inclusive a subsidiariedade. 

❌ Letra B: A ADI perante o STF não se destina ao controle de leis municipais diretamente em face da Constituição Federal (Constituição Federal — art. 102, I, a). Caberá, conforme o caso, ADPF no STF ou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo como parâmetro a Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF). Súmula 642/STF: Não cabe ADI contra lei distrital editada no exercício de competência legislativa municipal.

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral - Tema 484) (Info 852).

❌ Letra C: As súmulas não constituem objeto idôneo de ADI. O STF já reconheceu essa impossibilidade na ADI 594.

A súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada. [ADI 594, rel. min. Carlos Velloso, j. 19-2-1992, P, DJ de 15-4-1994.]

 Mesmo no caso das súmulas vinculantes, há mecanismo próprio de revisão ou cancelamento, conforme o art. 103-A da Constituição.

❌ Letra D: Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, P, min. Carlos Velloso, DJ de 23-4-2004). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança.  [MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJEde 18-2-2014.]

✅ Letra E: As emendas constitucionais são normas resultantes do exercício do poder constituinte derivado reformador e estão subordinadas às limitações impostas pelo poder constituinte originário e, portanto, podem ser declaradas inconstitucionais em ADI.

O STF na ADI 939 entendeu que não há controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em face da própria Constituição, mas as emendas são suscetíveis de fiscalização.

Uma emenda constitucional, emanada, portanto, de constituinte derivada, incidindo em violação à constituição originária, pode ser declarada inconstitucional pelo STF, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da CF). [ADI 939, rel. min. Sydney Sanches, j. 15-12-1993, P, DJ de 18-3-1994.]

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário impedir a discussão de qualquer matéria no Congresso Nacional. [MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022.]

Não cabe ADI de Lei municipal no STF.