Um órgão federal está organizando um concurso público para
provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o
resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos
que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência
(PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial
por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do
certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet
uma planilha contendo o nome completo, o número completo do
CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID
(Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato
aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão
interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado
pessoal sensível e que a exposição integral de dados de
identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de
controle social do concurso.
Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que
apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar
a transparência do concurso com a proteção de dados dos
candidatos:

Question

Um órgão federal está organizando um concurso público para
provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o
resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos
que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência
(PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial
por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do
certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet
uma planilha contendo o nome completo, o número completo do
CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID
(Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato
aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão
interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado
pessoal sensível e que a exposição integral de dados de
identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de
controle social do concurso.
Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que
apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar
a transparência do concurso com a proteção de dados dos
candidatos:   Alternativa A: A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral
com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo
em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais
quando agem no exercício do poder de império e na realização
de concursos públicos.  Ou Alternativa B: O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da
cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o
resultado geral da ampla concorrência no Portal da
Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma
individual e privada ao e-mail de cada candidato.  Ou Alternativa C: O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da
minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com
informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF
parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado'
na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado
estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.   Ou Alternativa D: O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e
inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para
publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob
pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se
recuse a assinar o termo de autorização.  Ou Alternativa E: O órgão deve promover a anonimização irreversível e
definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e
no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a
comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao
indivíduo titular.

Paulo Roberto da Silva · Accepted Answer

Alternativa [C] O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da
minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com
informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF
parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado'
na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado
estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.   Nenhum princípio constitucional ou legal possui caráter absoluto. O conflito entre o Princípio da Publicidade e o Direito Fundamental à Proteção de Dados (art. 5º, LXXIX, CF/88) resolve-se pela ponderação de bens e pela aplicação do princípio da minimização (art. 6º, III, da LGPD). O controle social do concurso é plenamente satisfeito com a divulgação do nome do candidato, número de inscrição, indicação da aprovação/deferimento da cota e CPF parcialmente mascarado, sendo ilícita a exposição pública desnecessária do diagnóstico médico (dado pessoal sensível) e do CPF completo.

Um órgão federal está organizando um concurso público para ...

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