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Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q843781
Aplicada em: 2017
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,

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