Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de
apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada
pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
À luz da repartição constitucional de competências entre os entes
federativos, assinale a afirmativa correta.

Question

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de
apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada
pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
À luz da repartição constitucional de competências entre os entes
federativos, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Conforme o disposto no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, o
legislador constituinte reservou exclusivamente à União a
exploração do serviço de loterias.  Ou Alternativa B: A competência privativa da União para legislar sobre sistemas
de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não
impede aos Estados-membros a exploração do serviço público
lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente
definidas em lei editada pela União.  Ou Alternativa C: Nos termos do Art. 25, § 1º da CRFB, os Estados-membros
possuem competência para instituir novas modalidades de
serviços lotéricos, ainda que não estejam previamente
autorizadas em leis oriundas da União. Ou Alternativa D: É constitucional lei estadual que disponha sobre sistemas de
sorteios, inclusive bingos e loterias.   Ou Alternativa E: A Constituição da República expressamente proibiu aos
Estados-membros o exercício de competência material para
prestação de serviço público de loterias.

Júnior Barbosa · Accepted Answer

Alternativa [B] A competência privativa da União para legislar sobre sistemas
de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não
impede aos Estados-membros a exploração do serviço público
lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente
definidas em lei editada pela União.  LEGISLAR = União -> Só a União cria as regras e modalidades de loteria e sorteio Súmula Vinculante 2EXPLORAR = União + Estados/DF -> Os Estados podem explorar o serviço, desde que seja uma modalidade que a União já tenha criado em lei!

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de ...

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