GAB. C

​No Direito Constitucional, quase todos os direitos fundamentais são relativos.

​As exceções absolutas:

​Proibição da Tortura e tratamento desumano/degradante;

​Proibição da Escravidão/trabalho escravo.

Gabarito: C

Conforme a doutrina:

“De todo modo, não obstante os direitos sejam, de uma maneira geral, relativizáveis, há sim direitos de caráter absoluto, como, por exemplo, os direitos proibição de tortura e proibição de escravidão, não aparentando possível admitir restrições a tais direitos.

Quanto à proibição de tortura, veja-se o que consta do art. 2° da “Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes", da ONU:

Artigo 20

1. Cada Estado tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura.

3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

Ora, se em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais como justificação para a tortura, a tortura é uma prática vedada em toda e qualquer situação, havendo de se lhe reconhecer um caráter absoluto.”

BARRETTO, Rafael. Direitos humanos (Coleção Sinopses para Concursos, v. 39). 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 35-36, grifo nosso.

Sobre as principais características dos Direitos Humanos, no que tange a:

Relatividade (ou Limitabilidade): Todos os direitos fundamentais são relativos, existindo a ponderação entre eles no caso de conflitos, não existindo direito fundamental absoluto. EXCETO: TORTURA E ESCRAVIDÃO.

Aspectos relevantes sobre "Tortura":

Convenção Interamericana contra a Tortura

Surge em 1985. Aprovação pelo Dec. nº 5, 31/05/89 e promulgado pelo Dec. nº 98.386/89. 

Definição: todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contato que não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere este Artigo.

Art. 5º, III e XLIII, ambos da CF/88.

Serão responsáveis pelo delito de tortura (crime próprio):

a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices.

O fato de haver agido por ordens superiores não exime da responsabilidade penal correspondente.

Dupla indenização (nacional + internacional), não configura "bis in idem”.

REsp 612.108, STJ, 1ª T, julgado em 02.09.2004, DJ 03.11.2004 - Não há de falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da república (…) a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade”. Tortura é imprescritível.

GABARITO C

A relatividade ou limitabilidade trata-se de uma das características dos Direitos Humanos, exceto no caso de TORTURA/ TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE bem como a PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO (exceções absolutas)

Teoria do Cenário da Bomba Relógio. Nos EUA ela é forte, principalmente após o 11 de setembro. No Brasil, tal teoria não é aceita. Filme bom acerca da temática: Ameaça Terrorista (Unthinkable, 2010).