Questões de Concursos - Reincidência

Reincidência

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Penas privativas de liberdade - Reincidência

Autor: Letícia Delgado Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF)

Penas privativas de liberdade - Reincidência - Parte 2

Autor: Maria Cristina Trúlio Juíza Estadual - TJMG, Mestre em Direito Penal

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Autor: Maria Cristina Trúlio Juíza Estadual - TJMG, Mestre em Direito Penal

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Autor: Maria Cristina Trúlio Juíza Estadual - TJMG, Mestre em Direito Penal

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Não resolvidas

Q826721

Aplicada em: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova: Juiz Substituto

Na aplicação da pena,

é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.

o desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.

a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação anterior e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

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