GAB B

ANPC (Art. 17-B)

O MP PODERÁ, conforme as circunstâncias do caso concreto, CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

• O INTEGRAL ressarcimento do dano;
• A REVERSÃO à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, AINDA QUE oriunda de agentes privados.

A celebração do acordo dependerá, cumulativamente:         

• OITIVA do ENTE FEDERATIVO LESADO, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         
• APROVAÇÃO, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        
• HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.       

 Em qualquer caso, a celebração do acordo a considerará:

• A personalidade do agente,
• A natureza,
• As circunstâncias,
• A gravidade e a repercussão social do ato de improbidade,
• As vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.          

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias. (o STF declarou a inconstitucionalidade, ADI 7.236).

 O acordo PODERÁ ser celebrado na: 

• Investigação de apuração do ilícito;
• Ação de improbidade;
• Execução da sentença condenatória.      

 As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre:

— Ministério Público;

— Investigado ou demandado;

— Defensor.

Em caso de descumprimento do acordo a que se refere, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. 

No ANPC, o Ministério Público não pode dar desconto no prejuízo do Estado. O ressarcimento tem que ser 100% e qualquer lucro ilícito deve ser devolvido!

Letra B

8.429

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:     

I - o integral ressarcimento do dano;     

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.      

@reviseodireito

Complementando:

É inconstitucional a exigência de manifestação prévia do Tribunal de Contas para apuração do valor do dano a ser ressarcido em acordo de não persecução civil.

A imposição de consulta obrigatória ao Tribunal de Contas cria condicionamento não previsto constitucionalmente, interfere na autonomia institucional do Ministério Público e afeta o exercício das atribuições constitucionalmente conferidas aos órgãos incumbidos da persecução da improbidade administrativa.

STF. Plenário. ADI 7.156/DF, Rel. Min. André Mendonça, e ADI 7.236/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 1/7/2026 (Info 1225).

ANPC = Acordo de Não Persecução Civil. Previsto no art. 17-B da LIA.

• Finalidade: resolver consensualmente a ação de improbidade administrativa, buscando o ressarcimento do dano e a aplicação das sanções cabíveis.

• Requisitos: ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

• Quem pode celebrar? O Ministério Público, conforme o art. 17-B.

• Quando? Na investigação, durante a ação de improbidade ou na fase de execução da sentença.

• Homologação: exige aprovação do órgão ministerial competente, se celebrado antes do ajuizamento, e homologação judicial.

• Oitiva: o ente federativo lesado deve ser ouvido, antes ou depois do ajuizamento da ação.

• Descumprimento: o investigado ou demandado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento, pelo Ministério Público, do efetivo descumprimento.