A afirmativa correta é a C.

Gabarito e Justificativa Detalhada

* Alternativa Correta: C) A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.

Fundamentação Jurídica e Jurisprudência do STF

* Vício de Iniciativa (Reserva de Iniciativa):

A carga horária e a jornada de trabalho de cargos públicos integram o regime jurídico dos servidores públicos. Nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, a deflagração do processo legislativo que verse sobre o regime jurídico dos servidores públicos é de iniciativa privativa/reservada do Chefe do Poder Executivo.

* Por força do Princípio da Simetria e da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), essa regra é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (incidindo sobre o Governador do Estado).

* Insubsistência da Súmula 5 do STF (A Sanção NÃO Sana o Vício):

Historicamente, a Súmula 5 do STF previa que a sanção do projeto supriria a falta de iniciativa do Executivo. Contudo, esse entendimento foi superado há décadas e está plenamente consolidado na jurisprudência contemporânea do STF:

> A sanção do projeto de lei pelo Chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva) nem sana a usurpação de sua prerrogativa constitucional. (Precedentes: ADI 2.867/ES, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.627/AP, Rel. Min. Teori Zavascki).

>

* Inconstitucionalidade Formal Subjetiva:

Quando um parlamentar (deputado estadual) apresenta projeto de lei sobre matéria reservada ao Governador, ocorre usurpação de competência legislativa, o que inquina a lei de inconstitucionalidade formal subjetiva insanável.

Análise dos Erros das Demais Alternativas

* A) Incorreta: A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo em matéria estatutária/regime jurídico constitui exceção à regra geral da iniciativa parlamentar.

* B) Incorreta: A sanção do Poder Executivo não tem o condão de convalidar ou sanar o vício radical de iniciativa (Súmula 5/STF superada).

* D) Incorreta: O vício decorre diretamente da usurpação da competência privativa sobre o regime jurídico dos servidores, independentemente da criação ou não de despesa para a Administração Pública.

* E) Incorreta: O legislador estadual está sim obrigado a observar as regras de iniciativa reservada da CF/88 por força do Princípio da Simetria e do Pacto Federativo.

Fonte: Gemini

LETRA C (CORRETA)

Vício de iniciativa.

CF, art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

Pelo princípio da simetria, a competência no Estado é do Governador.

C

=> Iniciativa privativa: Governador do Estado

=> Princípio da simetria: as regras de iniciativa reservada previstas na CF aplicam-se aos Estados

=> Sanção do Governador: NÃO convalida vício de iniciativa

=> Ausência de aumento de despesa: NÃO afasta a reserva de iniciativa quando a matéria envolve regime jurídico dos servidores

JURISPRUDÊNCIA STF: A sanção do projeto pelo Chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa => ADI 2.867 e ADI 700;

GABARITO LETRA "C"

Algumas jurisprudências importantes acerca do assunto:

ADI 3.627/AP STF - São inconstitucionais leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos (seus direitos e deveres).

ADI 2.867/ES STF - A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação de iniciativa.

ADI 5.296/DF STF - É possível que uma PEC, de iniciativa parlamentar, trate de matérias que são de iniciativa privativa do Presidente da República.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.

"Tudo tem o seu tempo. determinado,. e há tempo para todo o propósito. debaixo do céu." EC 3:1

Vício de iniciativa

CF, art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República [Poder Executivo] as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

Resposta: C