De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício. 

Em relação à jornada de trabalho, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é CORRETO afirmar que: 

Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

Durante ronda de rotina em um bairro da cidade X, o policial Y faltou com dever de cautela na direção da viatura e avançou o sinal vermelho, o que acabou gerando uma colisão lateral com o veículo de propriedade particular que era dirigido pelo cidadão Z.
Com base na situação hipotética, é CORRETO afirmar que as responsabilidades civis do Estado e do agente público são: 

Em nível _______, o Poder Legislativo _______é _______, ou seja, composto por: _______e _______. Neste sistema cada uma das Casas Legislativas _______o processo legislativo e a outra o _______. Assim, as duas Casas devem se manifestar sobre a elaboração das leis.
Texto adaptado. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/acamara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/ parlamentojovem/sou-estudante/material-de-apoio-paraestudantes/poder-legislativo. Acesso em: 02.fev. 2026.

Analisando as atribuições do Poder Legislativo Federal e suas competências, assinale a alternativa que melhor complementa o trecho acima destacado. 

João, contribuinte do Imposto de Renda, recebeu R$ 100.000,00 referentes a serviços de consultoria prestados a pessoas físicas ao longo do ano de 2024. Ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) em 2025, com o intuito deliberado de reduzir a quantidade de imposto a ser recolhido, omitiu esses valores. Contudo, após cruzamento de dados, o Fisco detectou a omissão.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), qual era a modalidade de lançamento original desse imposto e qual modalidade a autoridade fiscal deverá utilizar para cobrar a diferença omitida?

O termo Neoconstitucionalismo com origens na Escola de Gênova foi empregado pela primeira vez por Susanna Pozzolo para explicar que a expressão, "no âmbito da Filosofia do Direito ela vem defendida, de modo especial, por um grupo de jusfilósofos que compartilham um modo singular de conceber o Direito. Chamei tal corrente de pensamento de neoconstitucionalismo. Refiro-me, particularmente, a autores como Ronald Dworkin, Robert Alexy, Gustav Zagrebelsky e, em parte, Carlos Santiago Nino. 
POZZOLO, Susanna. “Neoconstitucionalismo y Especificidad de la Interpretación Constitucional”. In: DOXA, Cuadernos del filosofia del derecho. Espanha: Alicante. n.º 21 – II, 1998, p. 339-353;. tradução nossa.

Sendo assim, considerando a importância do documento constitucional e as teorias dos juristas, é CORRETO afirmar que: 

Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA. 

O Governo do Piauí manterá, ao longo de 2026, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos da cesta básica. A medida, adotada em 2025 por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI), contribui para a redução do custo de alimentos essenciais, como arroz, feijão e ovos, ampliando o poder de compra das famílias piauienses e garantindo mais segurança alimentar à população. (...)
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-do-piauimantem-isencao-do-icms-de-alimentos-da-cesta-basica-em2026/. Acesso em 01.fev. 2026.
Analisando a dinâmica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo a Lei n° 14.133/2021 e sua aplicação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Sobre os atos administrativos, assinale a sequência CORRETA:

I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.

(  ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
(  ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
(  ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
(  ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade. 

Nos últimos anos, diversos estudos têm sido dedicados à história da Didática no Brasil, suas relações com as tendências pedagógicas e à investigação de seu campo de conhecimento. Os autores, em geral, classificam as tendências pedagógicas em dois grupos: as de cunho liberal (Pedagogia Tradicional e Pedagogia Renovada) e as de cunho progressista (Pedagogia Libertadora e Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos).
LIBÂNEO, José Carlos. Didática. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2013.

Sobre a relação entre as tendências pedagógicas e a Didática em cada uma delas, associe a primeira coluna com a segunda:

1. Pedagogia Tradicional
2. Pedagogia Renovada
3. Pedagogia Libertadora
4. Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos 

A. Nessa tendência, a Didática ativa é entendida como “direção da aprendizagem”, em que a ideia é a de que o aluno aprende melhor o que faz por si próprio e o centro da atividade escolar não é o professor nem a matéria, mas o aluno ativo e investigador.
B. Essa tendência não chegou a ter uma orientação pedagógico-didática especificamente escolar compatível com a idade, o desenvolvimento mental e as características de aprendizagem de crianças e jovens, mas tem sido empregada com muito êxito em setores dos movimentos sociais em que adultos vivenciam uma prática política.
C. Para essa tendência, a escola pública cumpre sua função social e política, assegurando a difusão dos conhecimentos sistematizados a todos, como condição para a efetiva participação do povo nas lutas sociais, atribuindo grande importância para a Didática, que tem finalidade sócio-políticas e pedagógicas.
D. Nessa tendência, a Didática é uma disciplina normativa, um conjunto de regras e princípios que regulam o ensino e os conhecimentos são estereotipados, insossos, desprovidos de significado social e inúteis para a compreensão crítica da realidade.

Assinale a alternativa que tem a CORRETA associação entre as colunas:

"A tarefa principal do professor é garantir a unidade didática entre ensino e aprendizagem, por meio do processo de ensino. Ensino e aprendizagem são duas facetas do mesmo processo. O professor planeja, dirige e controla o processo de ensino, tendo em vista estimular e suscitar a atividade própria dos alunos para a aprendizagem. Para compreender corretamente a dinâmica desse processo é necessário analisar separadamente cada um de seus componentes".
LIBÂNEO, José Carlos. Didática. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2013.

A condução do processo de ensino requer uma compreensão clara e segura do processo de aprendizagem. Sobre tais processos, é correto EXCETO: 

“A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Brasil constitui um campo de intensa relevância social, histórica e pedagógica, marcado por tensões entre demandas produtivas, transformações econômicas e a busca por formação integral. Desde as suas origens, essa modalidade tem sido atravessada pela dualidade entre trabalho manual e intelectual, refletindo desigualdades estruturais ainda presentes no cenário educacional contemporâneo. [...] A trajetória da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil foi marcada por diferentes fases, reformas legais e mudanças de concepção ao longo dos anos.”

Carvalho, M.P.; Teixeira, M.R.F. Educação Profissional E Tecnológica No Brasil E No Rio Grande Do Sul: Fundamentos Históricos, Competências E Trabalho Como Princípio Educativo. SciELO Preprints, 2025. DOI: 10.1590/ SciELOPreprints.13382. Disponível em: https://preprints. scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/13382. Acesso em: 2 mar. 2026.

A partir do exposto, associe os principais marcos legais da EPT no Brasil, indicados na primeira coluna, com as principais regulamentações de cada um, indicados na segunda coluna.

Coluna I

(1) Decreto nº 7.566/1909.

(2) Decreto-lei nº 4.048/1942.

(3) Lei nº 5.692/1971.

(4) Decreto nº 2.208/1997.

5) Lei nº 11.892/2008. 

Coluna II

(A) Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(B) Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

(C) Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI).

(D) Criação das Escolas de Aprendizes Artífices, para o ensino profissional primário e gratuito.

(E) Fixou as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus.

A CORRETA associação entre as colunas está na alternativa: 

“A relação entre a educação básica e profissional no Brasil está marcada historicamente pela dualidade. Nesse sentido, até o Século XIX não há registros de iniciativas sistemáticas que hoje possam ser caracterizadas como pertencentes ao campo da educação profissional. O que existia até então era a educação propedêutica para as elites, voltada para a formação de futuros dirigentes. Assim sendo, a educação cumpria a função de contribuir para a reprodução das classes sociais já que aos filhos das elites estava assegurada essa escola das ciências, das letras e das artes e aos demais lhes era negado o acesso.”

(MOURA, D. H. Educação Básica E Educação Profissional E Tecnológica: Dualidade Histórica E Perspectivas De IntegraçãO. Holos, Ano 23, Vol. 2 – 2007, p.5) 

Acerca da relação entre a educação básica e a educação profissional no Brasil, analise as afirmativas abaixo como (V) para VERDADEIRO ou F para FALSO.

I. (  ) A educação profissional no Brasil tem a sua origem dentro de uma perspectiva assistencialista com o objetivo de “amparar os órfãos e os demais desvalidos da sorte”, ou seja, de atender àqueles que não tinham condições sociais satisfatórias.

II. (  ) A perspectiva assistencialista com que surge a educação profissional é incoerente com a sociedade escravocrata da época, já que foram criadas sociedades civis destinadas a dar amparo a crianças órfãs e abandonadas, iniciando-as no ensino industrial.

III. (  ) O início do Século XX trouxe uma novidade para a história da educação profissional do país: um esforço de organização da formação profissional, ampliando a preocupação assistencialista de atendimento a menores abandonados e órfãos.

IV. (  ) A década de 30 do Século XX tem uma educação básica brasileira estruturada de uma forma completamente dual: a diferenciação entre percursos educativos dos filhos das elites e dos filhos da classe trabalhadora ocorria desde o curso primário.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: 

“A ideia de formação integrada sugere superar o ser humano dividido historicamente pela divisão social do trabalho entre a ação de executar e a ação de pensar, dirigir ou planejar. Trata-se de superar a redução da preparação para o trabalho ao seu aspecto operacional, simplificado, escoimado dos conhecimentos que estão na sua gênese científico-tecnológica e na sua apropriação histórico-social.”

Pacheco, E. Perspectivas da Educação Profissional Técnica de nível médio. Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais. Eliezer Pacheco (Org.). Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – SETEC/MEC. Brasília, 2012, p. 58.

A partir da ideia do autor, a formação integrada pode ser entendida como: 

“A formação de professores para atuar na educação inclusiva é um tema de extrema relevância no cenário educacional contemporâneo, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças nas políticas públicas e pelas demandas de uma sociedade cada vez mais diversa. [...] Compreender os desafios e perspectivas na formação de professores para a educação inclusiva é essencial para promover práticas pedagógicas que respeitem a diversidade e garantam o direito à educação de todos os estudantes.”
REIS, Marcos Ribeiro; COUTINHO, Diógenes José Gusmão. Formação De Professores Para A Educação Inclusiva: Desafios E Perspectivas. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 2386–2405, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i1.17980. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/ view/17980. Acesso em: 3 mar. 2026.

No contexto da Educação Inclusiva, cabe ao professor valorizar a diversidade como aspecto fundamental no processo de ensino-aprendizagem, além de construir estratégias de ensino, adaptar atividades e conteúdos para a prática educativa como um todo.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA no tocante à formação docente no âmbito da inclusão:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, configura-se como um importante avanço acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência (PcD) e foi instituída com vistas a assegurar e promover a inclusão social, a cidadania e a acessibilidade em todas as áreas.

Sobre o Capítulo IV da referida Lei (Brasil, 2015, Cap. IV), assinale a alternativa CORRETA: 

Uma “[...] característica estrutural da política educacional brasileira, que opera como um óbice ao adequado encaminhamento das questões da área, é a descontinuidade. Esta se manifesta de várias maneiras, mas se tipifica mais visivelmente na pletora de reformas de que está povoada a história da educação brasileira. Essas reformas, vistas em retrospectiva de conjunto, descrevem um movimento que pode ser reconhecido pelas metáforas do ziguezague ou do pêndulo. A metáfora do ziguezague indica o sentido tortuoso, sinuoso das variações e alterações sucessivas observadas nas reformas; o movimento pendular mostra o vai-e-vem de dois temas que se alternam sequencialmente nas medidas reformadoras da estrutura educacional.”

SAVIANI, Dermeval. Política educacional brasileira: limites e perspectivas. Revista de Educação PUC-Campinas, [S. l.], n. 24, 2008. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas. edu.br/reveducacao/article/view/108. Acesso em: 3 mar. 2026.

Sobre a política educacional brasileira e, a partir, das reflexões de Saviani (2008), assinale a alternativa CORRETA sobre as metáforas descritas pelo autor: 

“Desde a chegada dos jesuítas em terras brasileiras em 1549, o Brasil passou por diversas fases, influenciadas por diferentes contextos culturais, sociais, políticos e econômicos. A Educação brasileira tem sido marcada por um percurso de desigualdades regionais e pela predominância de um modelo elitista, multifacetado, que se desenvolveu e modificou conceitualmente ao longo da história.”
GHILARDI CANCIAN, Q.; ANTÓNIO MOREIRA, J.; GONÇALVES, V.; FREIRE-RIBEIRO, I.; MESQUITA, E. Políticas educacionais no Brasil: reflexões históricas e desafios contemporâneos. Educere et Educare, [S. l.], v. 20, n. 50, p. 71–91, 2025. DOI: 10.48075/educare.v20i50.34713. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/ educereeteducare/article/view/34713. Acesso em: 4 mar. 2026.

Sobre políticas educacionais, seus impactos, desafios e contribuições para o desenvolvimento do sistema educacional, desde os primórdios da colonização até os dias atuais, assinale a alternativa CORRETA: