Questões de Concurso para Câmara de General Carneiro - MT

Q4277615

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277615 Direito Civil

Determinado indivíduo com 17 anos de idade ingressou no ensino superior em faculdade particular e, ato contínuo, obteve economia própria decorrente do estabelecimento de comércio individual por ele gerido. Sob a ótica das regras atinentes à capacidade civil no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade relativa cessa para o menor por meio de emancipação legal pelo estabelecimento de economia própria.

B

O ingresso em curso de ensino superior gera a emancipação automática e compulsória do incapaz.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, não havendo hipótese legal de cessação anterior para os relativamente incapazes.

D

O menor de 18 e maior de 16 anos necessita obrigatoriamente de autorização judicial para ser emancipado pelos pais.

E

A incapacidade absoluta do menor de 16 a 18 anos cessa mediante a outorga da emancipação pelos genitores.

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Q4277614

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277614 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Prestação de contas anual do Chefe do Executivo.

D

Lei de Diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

E

Portaria Interministerial de Classificação da Despesa.

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Q4277613

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277613 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

A

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

B

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.

D

Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

E

Realização de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q4277612

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277612 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Balanço Financeiro Geral.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

D

Anexo de Metas Fiscais da LDO.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4277611

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277611 Direito Financeiro

O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Não vinculação.

E

Anualidade.

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Q4277610

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277610 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de inflação exige:

A

Apenas decreto do Poder Executivo Municipal.

B

Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

C

Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Autorização prévia da Câmara Municipal mediante resolução.

E

Edição de lei em sentido formal.

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Q4277609

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277609 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade dos sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado e de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presume-se dissolvida irregularmente a empresa que:

A

Deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

Deixar de pagar o tributo no vencimento fixado pela legislação tributária.

C

Apresentar prejuízo fiscal no encerramento do exercício financeiro.

D

Entrar em processo de recuperação judicial homologado pelo Poder Judiciário.

E

Tiver suas contas rejeitadas pelo conselho fiscal da sociedade.

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Q4277608

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277608 Direito Tributário

De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de:

A

Convenção particular firmada entre as partes.

B

Contrato administrativo firmado com a Administração Pública.

C

Ato administrativo discricionário da autoridade fiscal.

D

Acordo de cooperação interfederativo.

E

Disposição expressa de lei.

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Q4277607

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277607 Direito Tributário

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que:

A

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Depende da existência prévia de uma obrigação principal para produzir seus efeitos legais.

C

Tem por objeto prestação exclusivamente pecuniária em favor da Fazenda Pública.

D

Extingue-se automaticamente com a quitação integral do tributo devido.

E

Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4277606

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277606 Direito Tributário

Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:

A

Plenamente vinculada.

B

Discricionária.

C

Policial e fiscalizatória.

D

De mera conveniência do Fisco.

E

Negocial e consensual.

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Q4277605

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277605 Direito Ambiental

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.

D

O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.

E

A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

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Q4277604

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277604 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

A

Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.

B

Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.

C

Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.

D

Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.

E

Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Q4277603

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277603 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:

A

Conselho de Governo.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q4277602

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277602 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art. 225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano, quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da:

A

Precaução.

B

Ubiquidade.

C

Unicidade.

D

Reserva do possível.

E

Prevenção.

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Q4277601

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277601 Direito Ambiental

Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ao:

A

Poder Público, exclusivamente.

B

Órgão ambiental federal, de forma isolada pela competência a ela investida.

C

Proprietário privado do imóvel, unicamente.

D

Poder Público, apenas.

E

Poder Público e à coletividade.

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Q4277600

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277600 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude da morte de detento sob custódia estatal quando:

A

Configurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.

B

Demonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de proteção e custódia.

C

Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

D

Não for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela.

E

O falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no presídio.

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Q4277599

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277599 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:

A

25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.

B

50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.

D

10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.

E

30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.

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Q4277598

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277598 Direito Constitucional

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.

B

Os bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.

C

É permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.

D

O regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.

E

As contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.

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Q4277597

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277597 Legislação Federal

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.

B

O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.

C

O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.

D

Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.

E

A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

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Q4277596

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277596 Direito Administrativo

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a:

A

Má-fé do beneficiário do ato.

B

Simples concordância do administrado.

C

Natureza discricionária do ato.

D

Ausência de prejuízo ao erário.

E

Superveniência de lei modificadora do direito.

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Questões de Concurso Para câmara de general carneiro - mt

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