Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:

Question

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que 
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:  Alternativa A: Plano Plurianual (PPA).  Ou Alternativa B: Balanço Financeiro Geral. Ou Alternativa C: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).  Ou Alternativa D: Anexo de Metas Fiscais da LDO.  Ou Alternativa E: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Alternativa [A] Plano Plurianual (PPA).  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." A descrição apresentada corresponde ao conteúdo expressamente atribuído ao Plano Plurianual, o que determina a alternativa A.Tema central: Conteúdo constitucional do PPAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a descrição do enunciado identifica o PPA, e não a LDO, cuja função é orientar a elaboração da lei orçamentária anual.BErradaO Balanço Financeiro tem função demonstrativa: apresenta receitas e despesas orçamentárias, recebimentos e pagamentos extraorçamentários e saldos em espécie, conforme o art. 103 da Lei nº 4.320/1964. Não estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas regionalizados atribuídos constitucionalmente ao PPA.CErradaO RREO evidencia a execução orçamentária por meio de balanço e demonstrativos, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, e tem publicação bimestral prevista no art. 165, § 3º, da Constituição. Sua função é demonstrar a execução, não instituir o planejamento regionalizado previsto no § 1º.DErradaO Anexo de Metas Fiscais integra o projeto da LDO e estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Esse conteúdo fiscal específico não corresponde ao planejamento regionalizado de despesas e programas atribuído ao PPA.EErradaA LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual, conforme o art. 165, § 2º, da Constituição. Já o planejamento regionalizado descrito na questão é expressamente atribuído ao PPA pelo § 1º do mesmo artigo; a palavra “diretrizes” não permite transferir essa atribuição à LDO.Pegadinha da questãoConfundir PPA e LDO pela palavra “diretrizes”, ignorando que o conjunto “diretrizes, objetivos e metas”, de forma regionalizada e para as despesas e os programas indicados, identifica o PPA.Dica para questões semelhantesIdentifique o instrumento pelo conjunto de atribuições: planejamento regionalizado das despesas e dos programas indicados no art. 165, § 1º, corresponde ao PPA.Distinga planejamento de demonstração da execução: Balanço Financeiro e RREO não instituem o planejamento atribuído ao PPA.Separe o conteúdo fiscal do Anexo de Metas Fiscais da função da LDO de orientar a elaboração da LOA.Não restrinja o PPA às despesas de capital: o dispositivo também inclui outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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