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Q4277603
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277603 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei nº 8.028/1990, dispõe: “II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,”. Como o enunciado descreve essa categoria, o gabarito é D.

Tema central: Órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, conforme o art. 6º, I, e não o órgão consultivo e deliberativo previsto no inciso II. Além disso, é o destinatário das propostas de diretrizes formuladas pelo CONAMA.
B
Errada
O IBAMA é classificado como órgão executor pelo art. 6º, IV. Essa classificação não se confunde com a função consultiva e deliberativa atribuída ao CONAMA pelo inciso II.
C
Errada
O art. 6º, II, identifica nominalmente o CONAMA como titular da condição e das atribuições cobradas. Portanto, não é possível atribuir ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima essa posição expressamente conferida a outro órgão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 6º, II, atribui expressamente ao CONAMA a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. O dispositivo também lhe confere competência deliberativa, no âmbito de suas atribuições, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
E
Errada
O ICMBio integra a categoria dos órgãos executores, juntamente com o IBAMA, nos termos do art. 6º, IV. Não ocupa a posição de órgão consultivo e deliberativo prevista no inciso II.
Pegadinha da questão
Confundir o Conselho de Governo, que recebe as propostas de diretrizes, com o CONAMA, responsável por formulá-las e propô-las.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga as classificações expressas do art. 6º: Conselho de Governo é órgão superior; CONAMA é consultivo e deliberativo; IBAMA e ICMBio são executores.
  • Ao identificar a competência de propor diretrizes, separe quem formula a proposta de quem a recebe: o CONAMA propõe ao Conselho de Governo.
  • Não reduza o CONAMA à função consultiva: o art. 6º, II, também prevê função deliberativa no âmbito de sua competência.

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CONsultivo e deliberativo = CONAMA

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