Alternativa correta: E

JUSTIFICATIVA: SÚMULA 160, STJ - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

TEMA 211, STF: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Ou seja, se a majoração exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária, NÃO poderá ocorrer mediante decreto, apenas por lei em sentido formal. Todavia, caso não exceda, poderá ocorrer por meio de decreto.