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Q4277602
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 , Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277602 Direito Ambiental
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art. 225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano, quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A prevenção exige atuação antecipada diante de risco ambiental cientificamente conhecido; a precaução opera diante de incerteza científica, conforme entendimento do STF no RE 627.189/SP. Como a hipótese combina certeza científica do risco e medidas anteriores ao dano, aplica-se a prevenção, alternativa E. O art. 225, caput, da Constituição Federal fundamenta o dever de proteção ambiental, mas não define literalmente essa distinção.

Tema central: Prevenção e precaução ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
A precaução corresponde à gestão de riscos diante de incertezas científicas sobre possíveis efeitos ambientais ou sanitários, conforme o STF no RE 627.189/SP, ementa, item 2. A certeza científica expressamente indicada na hipótese afasta esse enquadramento.
B
Errada
A ubiquidade determina a consideração transversal da proteção ambiental nas políticas e atividades. Seu critério é a presença da dimensão ambiental nas decisões, e não a atuação antecipada diante de risco cientificamente conhecido.
C
Errada
A denominação unicidade não corresponde ao conceito jurídico apresentado: a atuação anterior ao dano diante de risco cientificamente conhecido caracteriza a prevenção.
D
Errada
A reserva do possível se relaciona à disponibilidade de recursos e aos limites materiais da prestação estatal. A hipótese não envolve viabilidade material ou financeira, mas a identificação do princípio aplicável conforme o grau de conhecimento científico do risco.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a prevenção orienta a adoção de medidas para evitar danos decorrentes de riscos ambientais já conhecidos cientificamente. A certeza diz respeito ao risco, não à consumação ou à inevitabilidade do dano. Esse conhecimento permite agir antecipadamente em cumprimento ao dever constitucional de defesa e preservação ambiental.
Pegadinha da questão
Escolher precaução apenas porque as medidas antecedem o dano. A anterioridade é compatível com ambos os princípios; a certeza científica do risco é o elemento que determina a prevenção.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique o grau de conhecimento científico: risco conhecido conduz à prevenção; incerteza científica conduz à precaução.
  • Não use apenas a atuação anterior ao dano para distinguir os princípios, pois ambos admitem proteção antecipada.
  • Diferencie o dever de proteção do art. 225 da Constituição da distinção interpretativa entre prevenção e precaução.

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Comentários

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Certeza = Prevejo = Prevenção

Incerteza = Caução= Precaução

Gabarito: E

Explicação detalhada: A alternativa E está correta porque o enunciado descreve exatamente o conceito dogmático e jurisprudencial do Princípio da Prevenção.

No Direito Ambiental brasileiro, a doutrina, o STF e o STJ estabelecem uma diferenciação categórica entre dois princípios estruturantes do Artigo 225 da Carta Magna:

  • Princípio da Prevenção: Aplica-se aos impactos ambientais cujos riscos e consequências são conhecidos e possuem certeza científica. Como o perigo é previsível e comprovado, o Poder Público e o empreendedor devem adotar medidas prévias de mitigação e controle (ex.: licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental - EIA/RIMA).
  • Princípio da Precaução: Incide diante da incerteza científica (ausência de dados conclusivos sobre a periculosidade do empreendimento). Havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica absoluta não deve servir de razão para adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação (in dubio pro natura).

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