De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais
Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

Question

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais 
Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:  Alternativa A: Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.  Ou Alternativa B: Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.  Ou Alternativa C: Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.  Ou Alternativa D: Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese. Ou Alternativa E: Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Alternativa [B] Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.  Gabarito: BFundamento decisivo: Como a questão trata da reparação de dano ambiental, aplica-se o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." O STJ, no Tema Repetitivo 707, qualifica essa responsabilidade como objetiva e informada pela teoria do risco integral; esse é o regime jurídico aplicável ao caso e corresponde ao gabarito B.Tema central: Responsabilidade civil ambiental objetivaAnálise das alternativasAErradaExigir dolo ou culpa como requisito da reparação contraria diretamente o art. 14, § 1º, que obriga o poluidor a reparar independentemente da existência de culpa. A responsabilidade é objetiva, não subjetiva.BCertaA alternativa B é adequada porque reúne a dispensa de comprovação de culpa e a adoção da teoria do risco integral. A dispensa de prova de culpa não elimina a necessidade de nexo causal.CErradaA culpa grave e o dolo específico são requisitos subjetivos que a lei não exige. Como a obrigação reparatória independe de culpa, também não depende da comprovação de sua intensidade ou de dolo específico.DErradaReconhece corretamente a natureza objetiva, mas acrescenta uma responsabilidade subsidiária automática da coletividade que não é estabelecida pelo art. 14, § 1º. O dispositivo atribui ao poluidor a obrigação de indenizar ou reparar, sem impor à coletividade a subsidiariedade universal afirmada.EErradaO dever de reparar decorre diretamente da lei, e não de vínculo contratual. O art. 14, § 1º, não condiciona essa obrigação à celebração prévia de termo de ajustamento de conduta.Pegadinha da questãoA alternativa D começa com uma afirmação correta — a responsabilidade é objetiva —, mas acrescenta indevidamente a subsidiariedade universal da coletividade. Também é necessário distinguir as fontes: a dispensa de culpa está na lei; a teoria do risco integral é qualificação jurisprudencial do STJ.Dica para questões semelhantesSepare os fundamentos: o art. 14, § 1º, dispensa culpa; o Tema Repetitivo 707 do STJ adota a teoria do risco integral.Não confunda dispensa de culpa com dispensa de nexo causal: este permanece necessário.Rejeite condicionantes incompatíveis com o dever legal de reparação, como culpa grave, dolo específico ou TAC prévio.

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a co...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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