De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1...

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Q4277613
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277613 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 167, caput e VI: “Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”. Como a alternativa B reproduz essa hipótese, ela corresponde à vedação constitucional e ao gabarito.

Tema central: Realocação de recursos orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
No texto recebido, a alternativa apenas repete o enunciado e não identifica qualquer conduta vedada pelo art. 167, VI. Há aparente falha de transcrição; não é possível reconstruir eventual conteúdo ausente.
B
Certa
A vedação depende da ausência de autorização legislativa prévia; não constitui proibição absoluta de realocar recursos. A exceção do art. 167, § 5º, relativa a ciência, tecnologia e inovação nas condições ali estabelecidas, não foi apresentada na questão. A literalidade constitucional resolve o item, sem necessidade de precedente específico do STF.
C
Errada
Não existe proibição geral de incluir despesas de capital na Lei Orçamentária Anual. O art. 165, § 5º, II, prevê inclusive o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Portanto, despesas de capital não são conteúdo constitucionalmente vedado da LOA.
D
Errada
O art. 167, § 3º, admite a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, observado o art. 62. A alternativa apresenta requisitos constitucionais de admissão desse crédito, e não uma hipótese de proibição.
E
Errada
Não há proibição geral de operações de crédito autorizadas em lei. Elas continuam sujeitas a limites próprios, como o do art. 167, III, relativo ao montante das despesas de capital e à ressalva nele prevista. A alternativa não indica descumprimento desses limites; a autorização legal, por si só, não caracteriza vedação nem dispensa os demais requisitos.
Pegadinha da questão
Ignorar a expressão “sem prévia autorização legislativa” e transformar uma vedação condicionada em proibição absoluta de realocar recursos. Outra confusão é tratar imprevisibilidade e urgência, requisitos de admissão do crédito extraordinário, como motivos de proibição.
Dica para questões semelhantes
  • Ao aplicar o art. 167, VI, confira tanto o deslocamento entre categorias de programação ou órgãos quanto a ausência de autorização legislativa prévia.
  • Não trate a exigência de autorização como absoluta: o art. 167, § 5º, estabelece exceção para ciência, tecnologia e inovação, nas condições nele previstas.
  • Nos créditos extraordinários, reconheça imprevisibilidade e urgência como requisitos de admissão, observado o art. 62.
  • Nas operações de crédito, diferencie autorização legal de cumprimento dos limites constitucionais: uma não substitui os outros.

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Comentários

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Essa aqui fizeram com o pé

Sei que a questão será corrigida logo mais. Todavia, somente para fins de elucidação:

A questão trata do Art. 167, da CF.

Art. 167 - Vedações em matéria orçamentária

São VEDADOS:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

O princípio da proibição do estorno, disposto nesse inciso VI, busca maior fidelidade ao processo de planejamento, impedindo que o orçamento aprovado para uma finalidade seja utilizado em outra, sem prévia autorização legislativa.

Entretanto, o § 5o deste artigo, com redação dada pela EC 85/2015, trouxe a seguinte exceção:

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. Essa exceção, porém, é válida apenas no caso de uma categoria de programação para outra, não de um órgão para outro.

Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado-membro e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2o c/c art. 60, § 4o, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). STF. Plenário. ADPF 664/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/4/21 (Info 1013).

Fonte: Legislação 360

porque a A está errada? Cabe recurso!!

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