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Teoria geral e Tipos de obrigação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q883374
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.


Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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