Determinado indivíduo com 17 anos de idade ingressou no ensino superior em faculdade particular e, ato contínuo, obteve economia própria decorrente do estabelecimento de comércio individual por ele gerido. Sob a ótica das regras atinentes à capacidade civil no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Alternativas

A

A - CORRETA

A incapacidade relativa cessa para o menor por meio de emancipação legal pelo estabelecimento de economia própria. 

R: Art. 5, § ú, V, CC: § ú: Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

B - INCORRETA

O ingresso em curso de ensino superior gera a emancipação automática e compulsória do incapaz.  

R: O ingresso em curso superior não gera emancipação, mas sim a colação de grau (art. 5, § ú, IV, CC: § ú: Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;)

C - ANULAVEL

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, não havendo hipótese legal de cessação anterior para os relativamente incapazes.  

R: Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Essa alternativa também estaria correta, haja vista que o substantivo "cessação", empregado sem complemento nominal explícito, dá a entender que trata da cessação da menoridade, a qual extingue-se APENAS com o decurso do tempo (18 anos completos)

Estaria falsa apenas se a "cessação" que trata a alternativa, dissesse respeito especificamente à cessação da incapacidade, a qual pode ser "adiantada" aos relativamente incapazes de 16 a 18 anos por meio da emancipação.

D - INCORRETA

O menor de 18 e maior de 16 anos necessita obrigatoriamente de autorização judicial para ser emancipado pelos pais. 

Existem 3 tipos de emancipação: voluntária, judicial e legal.

Voluntária: disposta no art. 5, §ú, I, CC, mediante concessão dos pais e independente de homologação judicial, mas necessariamente por escritura pública.

Judicial: requeria pelo próprio menor, na falta dos pais, sendo que o tutor apenas opinará, por meio de sentença.

Legal: disposta no art. 5, § ú, II a V, CC - é autoexecutória

E - INCORRETA

A incapacidade absoluta do menor de 16 a 18 anos cessa mediante a outorga da emancipação pelos genitores.

O erro está no começo da alternativa - apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, entre 16 a 18 anos, são relativamente incapazes.

Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos

Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;