O princípio orçamentário expressamente previsto na Constitui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4277611
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277611 Direito Financeiro
O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Como o enunciado reproduz essa regra constitucional, o princípio cobrado é o da exclusividade, correspondente à alternativa C.

Tema central: Princípio da exclusividade orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
A unidade exige a reunião do orçamento de cada ente em um único diploma. Seu critério é a unicidade do orçamento, e não a proibição de inserir matérias estranhas na LOA.
B
Errada
A universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas abrangidas pelo orçamento. Trata da abrangência orçamentária, enquanto a regra apresentada limita as matérias que podem integrar a LOA.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a exclusividade restringe materialmente o conteúdo da LOA à previsão da receita e à fixação da despesa. O art. 165, § 8º, admite expressamente as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Essas ressalvas não afastam o princípio: são exceções constitucionais à sua vedação.
D
Errada
A não vinculação veda vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. Essa restrição incide sobre a destinação da receita de impostos, não sobre o conteúdo admissível na LOA.
E
Errada
A anualidade estabelece o período do orçamento: um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. Seu critério é temporal, enquanto a vedação apresentada é uma limitação material do conteúdo da LOA.
Pegadinha da questão
Confundir universalidade com exclusividade: a primeira exige que o orçamento abranja todas as receitas e despesas pertinentes; a segunda impede a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto da regra: limitação do conteúdo da LOA corresponde à exclusividade; abrangência das receitas e despesas corresponde à universalidade.
  • Nas exceções à exclusividade, confira a espécie de crédito: o dispositivo menciona créditos suplementares, não quaisquer créditos adicionais.
  • A ressalva relativa às operações de crédito inclui as realizadas por antecipação de receita.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Oficial: "C" ✅

O artigo 165, § 8º da CF/88 trata da "exclusividade", exigindo que a LOA limite-se à previsão da receita e fixação da despesa (com as duas exceções legais de créditos suplementares e operações de crédito). "Unidade" é ter orçamento único; misturar as coisas é o velho vício da banca querendo te pegar no r@bo de foguete!

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(...)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fonte ⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

A — Unidade (ou Totalidade): O orçamento de cada ente federativo deve ser único.

B — Universalidade: A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos do ente.

C — Exclusividade: A lei orçamentária deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), proibindo "rabiolas" ou "caudas orçamentárias".

D — Não Vinculação (ou Não Afetação): É proibido vincular receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa (salvo as exceções constitucionais).

E — Anualidade (ou Periodicidade): O orçamento deve ser elaborado e autorizado para vigorar por um período determinado de tempo, correspondente ao exercício financeiro (que no Brasil coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro).

.

.

.

.

.

.

A newsletter estratégica para quem mira a aprovação na Advocacia Pública

https://substack.com/@lhcprocuradoria

https://www.instagram.com/lhcprocuradoria/

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas