Gabarito Oficial: "C" ✅

O artigo 165, § 8º da CF/88 trata da "exclusividade", exigindo que a LOA limite-se à previsão da receita e fixação da despesa (com as duas exceções legais de créditos suplementares e operações de crédito). "Unidade" é ter orçamento único; misturar as coisas é o velho vício da banca querendo te pegar no r@bo de foguete!

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(...)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fonte ⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

A — Unidade (ou Totalidade): O orçamento de cada ente federativo deve ser único.

B — Universalidade: A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos do ente.

C — Exclusividade: A lei orçamentária deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), proibindo "rabiolas" ou "caudas orçamentárias".

D — Não Vinculação (ou Não Afetação): É proibido vincular receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa (salvo as exceções constitucionais).

E — Anualidade (ou Periodicidade): O orçamento deve ser elaborado e autorizado para vigorar por um período determinado de tempo, correspondente ao exercício financeiro (que no Brasil coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro).

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