Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de pres...

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Q4277605
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277605 Direito Ambiental
Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 prevê responsabilidade ambiental independentemente de culpa. No caso, as Súmulas 613, 623 e 629 do STJ afastam o fato consumado, permitem exigir a recomposição do proprietário atual e admitem a cumulação com indenização; por isso, a alternativa correta é C.

Tema central: Responsabilidade civil por dano ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
A Súmula 613 do STJ veda a aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental. Portanto, o tempo transcorrido desde o desmatamento não impede exigir a recuperação. Além disso, a autoria do proprietário anterior não afasta a obrigação propter rem do titular atual, conforme a Súmula 623 do STJ.
B
Errada
Reconhece corretamente a natureza propter rem, mas erra ao proibir a cumulação. A Súmula 629 do STJ admite expressamente condenar à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar. A possibilidade de recomposição não estabelece vedação geral à indenização cumulativa.
C
Certa
A alternativa C articula três entendimentos sumulados aplicáveis ao caso: a Súmula 613 do STJ impede que o tempo consolide a degradação; a Súmula 623 permite exigir a obrigação ambiental do proprietário atual, porque ela acompanha a titularidade do imóvel; e a Súmula 629 admite a cumulação da tutela específica com indenização. A base legal da responsabilidade objetiva está no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” A natureza propter rem e a admissibilidade da cumulação decorrem dos entendimentos jurisprudenciais indicados, não da literalidade isolada desse dispositivo. Admitir a cumulação não significa impor indenização automática em toda hipótese de recomposição.
D
Errada
A exigência de responsabilidade subjetiva contraria o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispensa culpa na responsabilidade civil ambiental. Também é incorreta a exoneração do dever de fazer: segundo a Súmula 623 do STJ, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário atual, ainda que ele não tenha participado da degradação anterior.
E
Errada
O Tema 999 da repercussão geral do STF, firmado no RE 654.833, estabelece a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. A pretensão de reparação do dano ambiental coletivo apresentada não se submete, portanto, ao prazo quinquenal invocado pela alternativa.
Pegadinha da questão
A alternativa B combina uma premissa correta — a natureza propter rem — com uma vedação de cumulação incompatível com a Súmula 629 do STJ. A expressão legal “indenizar ou reparar” não deve ser interpretada isoladamente para excluir essa cumulação. Também não se deve confundir boa-fé na aquisição com exoneração do dever de recomposição.
Dica para questões semelhantes
  • Separe responsabilidade objetiva de obrigação propter rem: a primeira dispensa culpa; a segunda permite exigir a obrigação ambiental do proprietário atual mesmo quando o dano antecede a aquisição.
  • Diferencie cumulação admitida de indenização automática: a Súmula 629 autoriza combinar tutela específica e indenização, sem impor essa combinação em todo caso.
  • Distinga os efeitos do tempo: a Súmula 613 afasta o fato consumado ambiental, enquanto o Tema 999 do STF estabelece a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental coletivo.

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Comentários

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Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Análise da Alternativa A (Incorreta): Invoca a teoria do fato consumado e o transcurso do tempo para afastar a recomposição. Essa premissa contraria frontalmente a Súmula 613 do STJ e o princípio da imprescritibilidade das reparações ecológicas (Tema 999/STF).

Análise da Alternativa B (Incorreta): Reconhece acertadamente a natureza propter rem, mas erra ao afirmar ser vedada a condenação simultânea em obrigação de fazer e de indenizar. Essa vedação contraria diretamente a Súmula 629 do STJ.

Análise da Alternativa C (CORRETA - Gabarito da Questão): Reúne com precisão o tríplice entendimento sumulado do STJ: rejeição da teoria do fato consumado (Súmula 613), natureza propter rem da obrigação ambiental (Súmula 623) e possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária (Súmula 629).

Análise da Alternativa D (Incorreta): Sustenta a responsabilidade subjetiva do atual proprietário quanto à indenização e a isenção de obrigação de fazer. No Direito Ambiental, a responsabilidade civil por danos ecológicos é objetiva, pautada na Teoria do Risco Integral (artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981), e a natureza propter rem obriga o proprietário atual a recompor o imóvel.

Análise da Alternativa E (Incorreta): Afirma a prescritibilidade quinquenal da pretensão reparatória com base no Decreto nº 20.910/1932. A pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 999/STF).

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. (...) (...) Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). (...)". STJ. REsp 1953359/SP. 1ª Seção. Rel. Min. Assusete Magalhães. DJe 26/09/2023.

Súmula 629 do STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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