Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010
pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da
degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil
pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência
sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

Question

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 
pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da 
degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil 
pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência 
sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação 
ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.  Ou Alternativa B: A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do 
proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de 
indenizar.  Ou Alternativa C: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações 
ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer 
cumulada com a de indenizar.  Ou Alternativa D: O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando 
isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.  Ou Alternativa E: A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 
20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

Luiz Henrique de Cristo · Accepted Answer

Alternativa [C] Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações 
ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer 
cumulada com a de indenizar.  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de pres...

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