De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujei...

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Q4277608
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277608 Direito Tributário
De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O CTN — Lei nº 5.172/1966, art. 121, parágrafo único, II, dispõe: "II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Como o enunciado trata do sujeito passivo que não reveste a condição de contribuinte, a obrigação decorre de disposição expressa de lei, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Fonte legal da responsabilidade tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Convenção particular não substitui a disposição expressa de lei exigida para atribuir a condição de responsável tributário. A vontade das partes, por si só, não satisfaz esse requisito legal.
B
Errada
Contrato administrativo não substitui lei. A participação da Administração Pública na contratação não transforma o contrato na disposição legal expressa exigida pelo CTN.
C
Errada
A discricionariedade da autoridade fiscal não é fonte autônoma suficiente para atribuir responsabilidade tributária. O dispositivo exige disposição expressa de lei, ainda que atos administrativos possam participar da aplicação da responsabilidade legalmente prevista.
D
Errada
Acordo de cooperação interfederativo não supre a exigência de disposição expressa de lei. A celebração de acordo entre entes públicos, por si só, não fornece a fonte legal exigida para a obrigação do responsável.
E
Certa
A alternativa E indica a fonte exigida para a obrigação do responsável: disposição expressa de lei.
Pegadinha da questão
Confundir instrumento celebrado pela Administração Pública com disposição expressa de lei: a presença de ente público em contrato ou acordo não satisfaz o requisito legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do responsável que não reveste a condição de contribuinte, verifique se a obrigação decorre de disposição expressa de lei.
  • Distinga a fonte legal da responsabilidade dos instrumentos contratuais ou administrativos: estes não substituem a lei exigida pelo art. 121, parágrafo único, II, do CTN.
  • Não deduza desse dispositivo que a responsabilidade seja necessariamente solidária ou subsidiária; ele define a fonte da obrigação do responsável.

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Conforme o art. 121, parágrafo único, II, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é considerado responsável quando, embora não seja o contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Para o caderno:



Contribuinte: tem relação pessoal e direta com o fato gerador.

Responsável: não é contribuinte, mas sua obrigação decorre de lei.

Fundamento: Art. 121, parágrafo único, I e II, CTN.

Gabarito: E.

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